DECISÃO Nº 726, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO Nº 726, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2025
Cessa a eficácia do Termo Aditivo nº 002/2020 ao
Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012 - SBKP e
reestabelece as condições contratuais originárias.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso IV, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 8º, inciso XXIV, da
mencionada Lei e 20, § 1º, da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, e considerando o que
consta do processo nº 00058.083823/2025-63, deliberado e aprovado na 43ª Reunião
Administrativa Eletrônica, realizada nos dias 10 a 14 de novembro de 2025, decide:
Art. 1º Cessar a eficácia do Termo Aditivo nº 002/2020, de 15 de outubro de
2020, ao Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012 - SBKP, nos termos do art. 20, § 1º, da
Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017, do Parecer nº 015/2025/GAB/PFE-ANAC/PGF/AGU
(nº SEI 12100189) e do Despacho de Aprovação nº 178/2025/GAB/PFE-ANAC/PGF/AGU (nº
SEI 12100190), em razão da inviabilidade do prosseguimento da relicitação do Aeroporto
Internacional de Viracopos, decorrente do posicionamento definitivo do Tribunal de Contas
da União nos autos da Tomada de Contas - TC nº 009.470/2020-4.
Parágrafo único. Como efeito da presente Decisão, declara-se extinto o Termo
Aditivo nº 002/2020, de 15 de outubro de 2020 e, consequentemente, o Anexo 12 ao
Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012 - SBKP, mantendo-se vigente todos os demais
Anexos e termos do Contrato.
Art. 2º Ficam reestabelecidas, de imediato, as condições contratuais originárias
previstas no Contrato de Concessão nº 003/ANAC/2012 - SBKP e seus respectivos anexos
vigentes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO CHAGAS FAIERSTEIN
Diretor-Presidente