ATO COTEPE/ICMS Nº 155, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 155, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto
no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do
Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio
de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 14 de novembro de 2025, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na
forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público:
Art. 1º O item 58 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com a seguinte
redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
. .ITEM .RAZÃO SOCIAL .CNPJ
. .58 .ORTELAN CAFÉ COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA .20.777.824/0001-80
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No Convênio ICMS nº 135, de 3 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 7 de outubro de 2025, Seção 1, Edição Extra, página 5,
a) na cláusula primeira onde se lê: "Cláusula primeira O Estado do Espírito fica
incluído..."; leia-se: "Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica incluído...";
b) no inciso I da cláusula terceira onde se lê: "Cláusula primeira Os Estados do
Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte e Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe ficam
autorizados a:"; leia-se: "Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Maranhão, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe ficam autorizados a:".
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 25/11/2025 a 28/11/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-
julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 28 de Novembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
Processo nº: 11522.720780/2018-72 - Recorrente: R. M. B VELLOSO VIANNA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal