ATO Nº 3, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 3, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares, em especial a constante do § 8º do art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018 e tendo em conta as informações constantes dos autos do processo nº
71000.006662/2023-36 e no seu apensado, processo nº 71000.100612/2025-14, resolve:
Considerando o § 8º, do art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
que exige que a autorização ministerial se dê à vista de "programas e projetos
específicos";
Considerando a vigência de Acordo de Repasse de Recursos Lotéricos (art. 23,
parágrafos 8º e 9º, da Lei nº 13.756/2018), celebrado entre a Federação Nacional dos
Clubes Esportivos (Fenaclubes) e o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), firmado em 25 de
março de 2023; e do 1ª Termo Aditivo Acordo de Repasse de Recursos Lotéricos (art. 23,
parágrafos 8º e 9º, da Lei nº 13.756/2018)" (SEI 16877552), celebrado entre a Federação
Nacional dos Clubes Esportivos (Fenaclubes) e Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); e
Considerando as conclusões contidas na Nota Técnica nº 16/2025 - Documento
SEI 17667714, segundo a qual foram atendidos, com ressalvas, todos os requisitos
necessários, nos termos do artigo 23, §§ 8º e 9º da Lei n. 13.756/2018, não se
dispensando, todavia, a assinatura de Termo de Apostilamento ao 1º Termo Aditivo ao
Acordo de Repasse de Recursos Lotéricos, para alteração da data de repasse da segunda
parcela, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), previsto no 1ª Termo Aditivo
do Acordo de Repasse de Recursos Lotéricos (art. 23, parágrafos 8º e 9º, da Lei nº
13.756/2018), posterior ao ato de autorização,
AUTORIZAR a alteração da data de repasse da segunda parcela, que consta no
1ª Termo Aditivo do Acordo de Repasse de Recursos Lotéricos (art. 23, parágrafos 8º e 9º,
da Lei nº 13.756/2018), no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), até
31/12/2025, para até 31/03/2026, solicitada pela Federação Nacional dos Clubes Esportivos
(Fenaclubes) e o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), por meio do Ofício nº 1281/2025 -
PRES/CBC (SEI 17630120), atendidas as limitações e orientações técnicas acima referidas,
que fundamentam a presente decisão.
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO