ATO Nº 17.330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO Nº 17.330, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo nº 53548.003327/2025-89. Expede autorização a CIAR AVIATION
PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 54.408.096/0001-50, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA
E ALAGOAS
ATO 16.305, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Extinguir, por cassação, a autorização para explorar o serviço de
telecomunicações de interesse restrito e tornar sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Limitado Privado, bem como o direito de uso de radiofrequências
associadas da entidade MUNICIPIO DE CAMARAGIBE, CNPJ 08.260.663/0001-57.
FABIO DELMIRO MARTINS
Gerente
Substituto