ACÓRDÃO Nº 31, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 31, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2025
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 11ª REGIÃO - CREFITO-11, em conformidade com a Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975:
ACORDAM os Conselheiros, reunidos na 4ª Reunião Plenária Extraordinária de
15/11/2025, em aprovar a alienação dos bens móveis, referentes às mutações patrimoniais dos
itens apresentados, em caso de sucesso no leilão, nos termos do art. 8º, inciso XI, da Resolução
nº 1, de 7 de julho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno do CREFITO-11.
Quórum: Messias Rodrigues - Presidente; Sergio Andrade - Diretor-Secretário;
Yara Paiva - Vice-Presidente; Samira Mendonça - Diretora Tesoureira; Júlio Peles, Vivianne
Gusmão e Julio Isidro - Conselheiros Efetivos;
MESSIAS RODRIGUES FERNANDES
Presidente do Conselho
SERGIO GOMES DE ANDRADE
Diretor-Secretário
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ
RESOLUÇÃO Nº SEI-121, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Cria a Comissão Especial de Defesa das
Prerrogativas Médicas do CRM-PI e dispõe sobre
suas atribuições.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PIAUÍ - CRM-PI, no
uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30.9.1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19.7.1958, respectiva e posteriormente alterada pela Lei n°
11.000, de 15.12.2004, e o Decreto n° 10.911, de 22.12.2021;
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei n° 12.842/2013, que dispõe
sobre o exercício da Medicina;
CONSIDERANDO os direitos do médico previstos no Capítulo II, do Código de
Ética Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018);
CONSIDERANDO o artigo 41, do Regimento Interno do CRM-PI, segundo o qual
este Regional poderá estabelecer Comissões Especiais, coordenada por Conselheiros, com
atribuições específicas e composição mínima de 03 (três) membros, a ser disciplinada
mediante resolução específica, com aprovação do plenário do CRM-PI;
CONSIDERANDO a necessidade de intermediar conflitos entre médicos,
empresas e/ou instituições de saúde públicas e privadas, envolvendo interesses éticos
dos médicos;
CONSIDERANDO a defesa de melhores condições de trabalho e de
remuneração para o médico, compatíveis com sua dignidade profissional;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parâmetros para definir as
atribuições da Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas;
CONSIDERANDO o decidido na sessão plenária de 24 de fevereiro de 2025,
resolve:
Art. 1° Fica criada, nos termos do artigo 41, do Regimento Interno do CRM-
PI, a Comissão Especial de Defesa das Prerrogativas Médicas como forma de assegurar
o exercício ético da Medicina, em conformidade com o disposto no Código de Ética
Médica (Resolução CFM n° 2.217/2018) e demais normas éticas.
Art. 2° A Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas, de caráter especial,
conforme estabelece o artigo 41, do Regimento Interno do CRM-PI, será composta por,
no mínimo, três médicos com inscrição ativa neste Regional, sob a coordenação de um
Conselheiro. Seus membros serão nomeados por portaria do Presidente, após
deliberação do plenário.
Art. 3° A Comissão Especial de Defesa das Prerrogativas Médicas do CRM-PI
objetiva assegurar que as garantias fundamentais dos médicos sejam resguardadas, a
fim de que possam exercer plenamente a profissão, com dignidade e independência,
sem temor de qualquer pessoa ou autoridade que possa tentar constrangê-los ou
diminuir o seu papel enquanto agentes que atuam em prol da saúde do ser humano e
da coletividade humana.
Cláusula 4ª. O(A) Empregado (a), por ocasião da assinatura deste Termo de
Acordo e recebimento das verbas rescisórias estabelecidas de acordo com a Res. CRCSC n.
503/2025, cujo valor resta, na presente data, devidamente conferido, dá quitação geral,
plena, irrestrita e irrevogável de todos os direitos decorrentes da relação empregatícia e
das verbas decorrentes do contrato de trabalho.
Cláusula 5ª. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Acordo, as
partes elegem o Foro desta Capital, com renúncia expressa de quaisquer outros por mais
privilegiados que o sejam.
E, por estarem de pleno acordo com as condições acima estipuladas, assinam o
presente Termo de Acordo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas
testemunhas.
Florianópolis, ____ de __________ de 2025.
Empregado:
Empregador:
Testemunhas:
Nome:
RG: CPF:
Nome:
RG: CPF:
Art. 4° A Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas do CRM-PI possui o
propósito de fazer valer os direitos e as garantias dos médicos e auxiliá-los sempre que
tiverem seus direitos afrontados no exercício profissional, colocando à disposição as
medidas administrativas e judiciais de acordo com as normas protetivas aplicáveis que
facilitem a defesa das prerrogativas no dia-a-dia, mantendo, desta forma, a autonomia
e independência no exercício da Medicina.
Art. 5° Conforme estabelece o Código de Ética Médica (Resolução CFM n°
2.217/2018), em seu Capítulo II, são direitos do médico a serem resguardados pela
Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas do CRM-PI:
I - Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia,
cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política,
deficiência ou de qualquer outra natureza;
II - Indicar o procedimento adequado ao paciente, observadas as práticas
cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente;
III - Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições
em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a
si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo comunicá-las ao Conselho Regional de
Medicina e à Comissão de Ética da instituição, quando houver;
IV - Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada
onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde
ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará com
justificativa e por escrito, com a maior brevidade, sua decisão ao diretor técnico, ao
Conselho Regional de Medicina e à Comissão de Ética da instituição, quando houver;
V - Suspender suas atividades, individualmente ou coletivamente, quando a
instituição pública ou privada para a qual trabalhe não oferecer condições adequadas
para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente, ressalvadas as
situações de urgência e emergência, devendo comunicar imediatamente sua decisão ao
Conselho Regional de Medicina;
VI - Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados e públicos com
caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas
as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente
jurisdição;
VII - Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina quando
atingido no exercício de sua profissão;
VIII - Decidir, em qualquer circunstância, levando em consideração sua
experiência e capacidade profissional, o tempo a ser dedicado ao paciente sem permitir
que o acúmulo de encargos ou de consultas venha prejudicar seu trabalho;
IX - Recusar-se a realizar atos médicos que, embora permitidos por lei, sejam
contrários aos ditames de sua consciência;
X - Estabelecer seus honorários de forma justa e digna;
XI - É direito do médico com deficiência ou com doença, nos limites de suas
capacidades e da segurança dos pacientes, exercer a profissão sem ser discriminado.
Art. 6° Compete à Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas do CRM-PI:
I - promover a defesa intransigente dos direitos do médico, garantindo-lhe
independência, autonomia e respeito no exercício da sua profissão;
II - intermediar conflitos entre médicos, empresas e/ou instituições de saúde,
envolvendo interesses dos médicos e/ou de sua clientela;
III - auxiliar na fiscalização das condições de trabalho para o desenvolvimento
das atividades dos médicos registrados neste Conselho, em instituições e/ou empresas
de saúde, públicas ou privadas;
IV - defender melhores condições de trabalho e de remuneração para o
médico, compatíveis com sua dignidade profissional;
V - atuar junto aos movimentos legítimos da categoria no tocante à defesa
da dignidade profissional, seja por remuneração digna e justa, seja por condições de
trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da medicina e seu
aprimoramento técnico-científico.
Art. 7° O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina do
Estado do Piauí, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional,
inclusive em cargo ou função privativa de médico, terá direito ao desagravo público
promovido por este Regional, de ofício ou a seu pedido, nos termos da Resolução CFM
n° 1.899/2009.
Art. 8° A Comissão de Defesa das Prerrogativas Médicas do CRM-PI terá suas
atividades assessoradas pelo Setor Jurídico deste Regional, especialmente no que se
refere ao ajuizamento de possíveis ações junto ao Poder Judiciário e instâncias
administrativas, as quais serão propostas após aprovação pelo plenário do CRM-PI.
Art. 9° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
JOÃO ARAÚJO DOS M. MOURA FÉ
Presidente do Conselho
AURA DENISE RAMEIRO BRANDÃO
Secretária-Geral