SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.032, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.032, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
AMBIENTE DE TERCEIRO.
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 12% (doze por cento)
sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com vistas
à determinação da base de cálculo da contribuição, consideram-se serviços hospitalares
aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados
diretamente à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de
saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº
50, de 2002. Desse conceito estão excluídas as simples consultas médicas, que não se
identificam com as atividades prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios
médicos.
O regime do art. 20 em conjunto com o art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº
9.249, de 1995, alcança sociedades que se utilizam da estrutura de terceiro, desde que
elas sejam organizadas sob a forma de sociedade empresária, de fato e de direito, com
efetivo elemento empresarial, que obedeçam às normas da Anvisa, e que o ambiente
onde seja prestado o serviço possua alvará da vigilância sanitária estadual ou
municipal, em decorrência do disposto no Parecer SEI nº 7.689/2021/ME.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 19
DE ABRIL DE 2016, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 247, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, caput e § 1º, III, "a" e
§ 2º, e art. 20; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 34,
§ 2º; Parecer SEI nº 7.689/2021/ME; Resolução RDC Anvisa nº 50, de 2002.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E
ADUANEIRA. REQUISITOS. INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos parte da consulta formulada em desacordo com os
procedimentos e requisitos estabelecidos na legislação de regência; e sem a descrição
precisa e completa do fato a que se referir ou sem os elementos necessários à sua
solução, exceto se a inexatidão ou omissão for considerada escusável pela autoridade
competente.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 13, caput, inciso I, e art. 27, caput, incisos I e XI.
EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
Chefe da Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 217, de 4 de agosto de 2023, da Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 7
de agosto de 2023, Seção 1, p. 38:
Onde se lê: "Art. 1º (...) autorizado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº
2.173/SPTE/MME, de 11 de abril de 2023, do Ministério de Minas e Energia (DOU nº 71, de
13/04/2023, Seção 1, Pág. 205), com período de execução previsto de 01/01/2023 a 01/01/2028".
Leia-se: "Art. 1º (...) autorizado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº
2.174/SPTE/MME, de 11 de abril de 2023, do Ministério de Minas e Energia (DOU nº 71, de
13/04/2023, Seção 1, Pág. 205), com período de execução previsto de 01/01/2023 a 01/01/2028.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU