S/A - CNPJ Nº 03.987.364/0011-77, também analisado e aprovado no âmbito da Comissão

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 14 de novembro de 2025, página 129. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 14/11/2025

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Estadual;
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
OficialdaUnião,aDECLARAÇÃODECUMPRIMENTO(DC),sobanumeraçãoNº30/2025,deque
trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa ATEM'S