RESOLUÇÃO CPPI Nº 349, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CPPI Nº 349, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Opina, em caráter ad referendum do Conselho do
Programa de Parcerias de Investimentos, pela
qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia
em Saúde.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 14 da Lei
nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o art. 7º, inciso I, alínea "a" do inciso V e o art. 7º-A da
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, do
mesmo diploma, resolvem:
Art. 1º Opinar favoravelmente, ad referendum do Conselho de Programa de
Parcerias de Investimentos -CPPI, e submeter à deliberação do Presidente da República a
qualificação do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde (CIBS), no Município do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no Programa de Parcerias de investimento (PPI), para fins de
apoio à elaboração de estudos de parceria público-privada (PPP), nos termos do disposto na Lei
nº 11.709, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 2º Com a qualificação, a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de
Investimentos poderá, dentre outras ações:
I - acessar documentos, estudos e demais materiais referentes ao projeto
qualificado que estejam disponibilizados ou tenham sido elaborados diretamente pelo
Ministério da Saúde ou por intermédio da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, incluídos aqueles
remetidos pela fábrica de projeto selecionada ou pelo estruturador contratado, observado o
grau de restrição ou a confidencialidade aplicável a cada documento;
II - participar de reuniões do CIBS com a fábrica de projeto selecionada ou o
estruturador contratado, na etapa de estruturação do projeto; e
III - acompanhar as diferentes fases do projeto, sua implementação e operação em
diversos períodos, incluindo a fase de assinatura contratual, finalização e extinção do
contrato.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde e a Fiocruz, com a qualificação do projeto,
darão acesso integral à documentação de que tratam os incisos I a III do caput e integrarão a
equipe da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos às etapas do projeto
a que se referem esses dispositivos.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS
Presidente do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde