RESOLUÇÃO CONTER Nº 13, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONTER Nº 13, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe Sobre A Inscrição dos Técnicos e Tecnólogos
Em Radiologia Estrangeiros e Brasileiros Com
Formação No Exterior - Revoga A Resolução Conter nº
06/2002 e Dá Outras Providências.
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), no exercício de suas
atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de
1985; dos Decretos nº 92.790/1986 e nº 9.531/2018; da Lei nº 10.508, de 10 de junho de
2002 e do Regimento Interno do CONTER;
CONSIDERANDO que compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Técnicos
em Radiologia normatizar o exercício da profissão dos Técnicos e Tecnólogos em
Radiologia;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, versa que: "é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer";
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, Art. 1º, que
dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada
no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante;
CONSIDERANDO o avanço da tecnologia radiológica nos diversos setores de
diagnóstico por imagem e o intercâmbio de informações entre países e profissionais
diferentes;
CONSIDERANDO a normatização efetuada pelo Ministério da Educação para
obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-
BRAS), conforme Portarias n° 1787, de 26/12/94, 643, de 01/07/98 e 693, de 09/07/98;
Resolução CNE/CES Nº2 de 19 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO que o residente fronteiriço é a pessoa nacional de país limítrofe
ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país
vizinho;
CONSIDERANDO que o requerimento e a manutenção para autorização/registro
deverá estar em conformidade com o Capítulo III, Seção I - Residente Fronteiriço, da Lei nº
13.445, de 24 de maio de 2017;
CONSIDERANDO as normativas do Ministério do Trabalho e Emprego, que
estabelecem prazos para comprovação de inscrição no órgão de classe e demais exigências,
em se tratando de atividade regulamentada e sujeita à fiscalização do exercício profissional;
CONSIDERANDO o Parecer ASSEJUR CONTER nº 107/2025;
CONSIDERANDO a decisão exarada na 5ª Sessão da IV Reunião Plenária
Extraordinária de 2025 do 8º Corpo de Conselheiros do Conselho Nacional de Técnicos em
Radiologia (CONTER), realizada no dia 27 de agosto de 2025, resolve:
Art. 1º - INSTITUIR E NORMATIZAR a inscrição do Técnico ou Tecnólogo em
Radiologia estrangeiro, bem como do brasileiro com diploma obtido em escola técnica ou
superior estrangeira, os quais terão registro para o exercício profissional na forma
estabelecida na presente Resolução;
Art. 2º - Os diplomas de instituições de ensino superior ou escolas técnicas
estrangeiras devem ser revalidados, na forma da lei, por instituição credenciada pelo Sistema
Educacional, conforme procedimentos adotados pelo Ministério da Educação, após avaliação
do diploma e da grade curricular, indicando-se compatibilidade com curso ministrado no
Brasil, conforme procedimentos adotados pelo Ministério da Educação e suas Secretarias de
Educação.
Parágrafo Único - Os Conselhos Regionais de Técnico em Radiologia (CRTRs)
deverão observar as condições de reconhecimento do exercício profissional, no caso da
existência de acordo internacional firmado entre o governo do Brasil e o governo do país do
profissional requerente, desde de que apresentados documentos que atestar tais acordos
internacionais
Art. 3º - O Tecnólogo ou Técnico em Radiologia estrangeiro, para obter registro
junto aos Conselhos Regionais, deve comprovar a proficiência na língua portuguesa,
apresentando o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-
BRAS), expedido por instituição oficial de ensino.
Art. 4º - O Técnico ou Tecnólogo em Radiologia estrangeiro, com visto
permanente, poderá registrar-se nos Conselhos Regionais e usufruir dos mesmos direitos dos
profissionais brasileiros quanto ao exercício profissional, exceto com relação aos cargos
privativos de cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, não podendo, também, ser eleito ou
eleger membros nos respectivos Conselhos.
Art. 5º - O Técnico ou Tecnólogo em Radiologia estrangeiro, detentor de visto
temporário, que venha ao Brasil na condição de trabalho nas técnicas radiológicas de acordo
com a lei 13.445 de 24 de maio de 2017, Art. 14, alínea e), § 8º, estará obrigado a inscrever-
se nos Conselhos Regionais enquanto perdurar o exercício de suas atividades profissionais ou
na vigência do visto.
Art. 6º - O Técnico ou Tecnólogo em Radiologia residente em região de fronteira
deverá obedecer a todos os critérios exigidos aos demais profissionais estrangeiros, em
conformidade com os Arts. 2º e 3º, sendo definida a autorização como registro profissional. A
autorização/registro deverá especificar o município limítrofe para atuação, em conformidade
com Capítulo III, Seção I - Residente Fronteiriço, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
Parágrafo Único - Na autorização/inscrição/registro do residente fronteiriço
deverá indicar o munícipio limítrofe de atuação, considerando que não terá validade nos
demais municípios brasileiros.
Art. 7º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U,
revogando-se a Resolução CONTER Nº 06, de 15 de outubro de 2002, publicada no D.O.U. em
23/10/2002, seção 1, nº 206, página 248.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Diretora-Secretária