RESOLUÇÃO CNBIO Nº 7, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

m) Definir percentual mínimo dos recursos obrigatórios da cláusula de P&D&I
de petróleo para desenvolvimento de soluções relacionadas à produção de bioprodutos,
bioquímicos e biocombustíveis;
n) Direcionar percentual mínimo dos recursos obrigatórios da cláusula de
P&D&I, da exploração de petróleo das áreas a serem iniciadas a partir de 2026, para
subvenção e financiamento de projetos de pesquisa e desenvolvimento de rotas
tecnológicas e produção de insumos químicos básicos listados nas metas a partir de
matérias-primas renováveis;
o) Aplicar modelos preditivos para fazer análise de mercado nacional e
internacional sobre atendimento ou antecipação e implementação do mandato dos
biocombustíveis, estabelecido pela Lei do Combustível do Futuro (Lei nº 14.993/24) e
nas legislações de outros países;
p) Expandir a emissão dos certificados de créditos de CBIOS para o uso de
etanol e biometano na produção de insumos químicos básicos;
q) Ampliar a meta de descarbonização do Renovabio por meio do uso de
biocombustíveis, de forma progressiva e em níveis iguais ou superiores ao centro da
meta vigente no horizonte decenal;
r) Incluir no Reidi projetos de biocombustíveis e bioquímicos como
beneficiários de suspensão de PIS/Cofins durante a implantação, e adequação do Regime
aos novos impostos previsto na Reforma Tributária;
s) Estabelecer, no âmbito do Programa Mover, mandato específico de
percentual de compra de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos,
acabados e semiacabados, e pneumáticos, elaborados a partir de insumos químicos
básicos biológicos renováveis: amônia, metanol, eteno, butano, butadieno, benzeno,
tolueno, xilenos, propeno, isopropanol, ácidos graxos e produtos químicos derivados de
celulose e glicerol;
t) Incluir requisitos específicos nos Programas Minha Casa Minha Vida e Novo
PAC para materiais, produtos e insumos elaborados a partir de insumos químicos básicos
biológicos renováveis: amônia, metanol, eteno, butano, butadieno, benzeno, tolueno,
xilenos, propeno, isopropanol, ácidos graxos e produtos químicos derivados de celulose
e glicerol;
u) Definir junto à Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o
Desenvolvimento Sustentável - CICS margem de preferência em compras públicas para
produtos manufaturados no Brasil e que tenham em sua composição algum dos insumos
químicos básicos biológicos renováveis: amônia, metanol, eteno, butano, butadieno,
benzeno, tolueno, xilenos, propeno, isopropanol, ácidos graxos e produtos químicos
derivados de celulose e glicerol;
v) Incluir os créditos escriturais na regulamentação do Plano de Aceleração da
Transição Energética (PATEN) como ativos que irão compor o Fundo Verde (Lei
15.103/2025);
w) Padronizar regras para avaliação de ciclo de vida de produtos
provenientes das rotas mapeadas, de forma a garantir que o benefício do carbono
renovável seja devidamente contabilizado;
x) Elaborar proposta de flexibilização da atual obrigatoriedade do transporte
de biocombustíveis por meio de distribuidoras, permitindo à indústria entregar o
produto diretamente aos consumidores finais;
y) Criar um prêmio nacional para os bioquímicos, bioprodutos e
biocombustíveis que tenham inovações que os tornem mais sustentáveis;
z) Criar núcleo estratégico no Governo, para monitorar e subsidiar
negociações nacionais e internacionais sobre padrões técnicos e redução de barreiras
tarifárias e não tarifárias para bioquímicos, bioprodutos e biocombustíveis;
aa) Implementar agenda de missões comerciais em países-chave para
abertura de mercados e redução de barreiras tarifárias e não-tarifárias para bioquímicos,
bioprodutos e biocombustíveis produzidos no Brasil;
ab) Regulamentar o diferencial tributário para os biocombustíveis, previsto na
Constituição Federal (Emenda Constitucional 123/2022) e na Lei Complementar nº
214/2025 (arts. 172 a 180);
ac) Implementar medidas de incentivo ao uso do glicerol, subproduto do
biodiesel, na transformação local em produtos químicos e aditivos para combustíveis,
agregando valor a esse subproduto;
ad) Implementar medidas de incentivos e linhas de crédito para: instalação
de novas plantas industriais e novos investimentos em reestruturação produtiva para
ampliação da capacidade de produção de insumos químicos básicos estratégicos e
biocombustíveis avançados, máquinas, equipamentos e serviços tecnológicos
relacionados; e compra e transporte das matérias-primas renováveis utilizadas para a
produção de insumos químicos básicos estratégicos, por meio do Regimes Especiais da
Indústria Química (Reiq e Presiq); e
ae) Fortalecer a infraestrutura nacional da qualidade (metrologia,
normalização e avaliação da conformidade) para bioquímicos, biocombustíveis e
bioprodutos, assegurando a rastreabilidade, a credibilidade comercial e o
reconhecimento de certificações nacionais e internacionais.
6. Para a Missão 6 serão consideradas as seguintes Ações Estratégicas:
a) Disponibilizar no SNICBio um módulo de Mapeamento e Inteligência em
Biomassas, que permita acesso a dados de produção, potencial de uso, disponibilidade
regional e impactos ambientais para tomada de decisão estratégica e atração de
investimentos;
b) Promover estratégias e iniciativas para reduzir barreiras tarifárias e não
tarifárias ao comércio de biomassas e seus produtos no mercado exterior;
c) Desenvolver e implementar estratégias de promoção e comunicação para
reduzir barreiras ao comércio de biomassas e seus produtos, evidenciando a produção
sustentável, livre de desmatamento ilegal, em conformidade com a legislação nacional,
direitos trabalhistas, legislação fundiária e ambiental e direitos de povos indígenas e
comunidades tradicionais;
d) Implementar diversos mecanismos para rastreabilidade e certificação da
biomassa, incluindo a integração e interoperabilidade de dados como componente dos
serviços de qualificação e habilitação na Plataforma AgroBrasil + Sustentável;
e) Desenvolver e ampliar rotas logísticas multimodais específicas para
biomassa para redução de custos e aumento da segurança no transporte;
f) Melhorar as infraestruturas locais (on farm) para armazenamento,
processamento e tratamento da biomassa, incluindo a sua manutenção, a construção de
novas vias de acesso multimodais e o fornecimento de energia;
g) Melhorar os procedimentos de autorização de uso das malhas rodoviária,
ferroviária e hidroviária por meio da implantação de um sistema digital unificado para
solicitação, acompanhamento e gestão de autorização de uso da infraestrutura de
transporte;
h) Incentivar a autogeração de bioenergia pelas empresas para consumo
próprio (no processo produtivo e nas propriedades rurais) e distribuição excedente,
como um mecanismo estratégico para reduzir a pegada de carbono da produção de
biomassa e ampliar a oferta de energia renovável no país;
i) Apoiar, fomentar e expandir os sistemas agroflorestais, Integração Lavoura-
Pecuária-Floresta (ILPF), silvicultura de espécies nativas e exóticas, regeneração
produtiva, manejo florestal, inclusive o manejo comunitário e em concessões, dentre
outros sistemas florestais madeireiros e não madeireiros, e de outros ecossistemas
terrestres e aquáticos, valorizando o uso de práticas sustentáveis;
j) Fomentar sistemas regenerativos para produção sustentável de biomassa
de modo a ampliar sua oferta e competitividade no mercado, apoiando a manutenção
e valorização dos serviços ecossistêmicos;
k) Estabelecer as métricas e indicadores para valorar, mensurar o volume, a
área total e as relações de mitigação de emissões de CO2 equivalentes nos processos de
produção de biomassa e conversão de áreas degradadas em áreas produtivas para
monitoramento e comunicação;
l) Investir e estimular o desenvolvimento e interações deambientes de
inovação agrícola, pecuária, aquícola e florestal e de demais ecossistemas terrestres e
aquáticos sustentáveis, para a intensificação produtiva sustentável, geração de novas
tecnologias, produtos, equipamentos, processos e serviços, buscando reduzir custos,
aumentar eficiência e sustentabilidade e desenvolver tecnologias para adaptação às
mudanças climáticas e redução de emissões;
m) Ampliar os recursos de pesquisa em biomassa para o desenvolvimento
tecnológico em produção e processamento, redução de custos, produção sustentável,
resiliência climática e redução de emissões;
n) Estruturar as carteiras de projetos existentes para investimento em
inovação em Biomassa, utilizando mecanismos de divulgação, promoção e articulações
para atração de investimentos internacionais;
o) Articular as políticas públicas federais relacionadas à bioeconomia,
ampliando o seu alcance e impacto socioeconômico na produção de biomassa;
p) Desenvolver e implementar políticas de estímulo para a conversão de
áreas degradadas em sistemas produtivos sustentáveis, por meio da oferta de linhas de
financiamento, capacitações, e outras ações de apoio;
q) Fomentar o desenvolvimento de novas cadeias produtivas para espécies
nativas ou localmente adaptadas com projetos de pesquisa e desenvolvimento em
melhoramento genético e desenvolvimento de processos de produção de sementes e
mudas de nativas, em espécies terrestres e aquáticas, em parceria com o setor privado;
e
r) Apoiar uma rede inovação em biomassa com a participação de ICT´s,
Universidades, empresas privadas, institutos técnicos vocacionais, novos e existentes, em
bioeconomia nos diferentes biomas brasileiros, com currículos adaptados às vocações
produtivas locais.
7. Para a Missão 7 serão consideradas as seguintes Ações Estratégicas:
a) Promover os programas de melhoramento genético para diversificar as
espécies na produção de biomassa e ampliar a oferta de cultivares, considerando a
adaptação aos diferentes biomas brasileiros, a resiliência à mudança do clima e a
contribuição para a segurança alimentar, nutricional e energética, valorizando também
os conhecimentos tradicionais de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e
agricultores familiares;
b) Fortalecer as redes de germoplasma, com ênfase em espécies nativas,
crioulas e locais, por meio do apoio a bancos ativos de germoplasma, da criação e
fortalecimento de bancos comunitários de sementes e mudas, de programas de
melhoramento participativo e de iniciativas de conservação e multiplicação, valorizando
os conhecimentos tradicionais de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e
agricultores familiares;
c) Aprimorar a implementação do marco regulatório de acesso ao patrimônio
genético e conhecimento tradicional brasileiro (Lei 13.123/2015 e Decreto 8.772/2016)
para facilitar o seu cumprimento pelos usuários e trazer segurança jurídica, a fim de
incentivar o uso de patrimônio genético brasileiro;
d) Fomentar ambientes de inovação colaborativos nas Unidades da Federação
(UFs) em parceria com atores, tais como: governo, iniciativa privada, startups, ICTs, setor
financeiro, investidores, organizações representativas de povos indígenas, povos e
comunidades tradicionais e agricultores familiares, cooperativas, e empresas do setor
agrícola, florestal e de outros ecossistemas, pecuário e aquícola, para promover projetos
de P&D,I com foco em novas espécies e cadeias produtivas em fase comercial e novas
cultivares, usando os bancos de germoplasma nacionais;
e) Fomentar cadeias produtivas inovadoras baseadas em espécies da
sociobiodiversidade com elevada capacidade de adaptação climática, por meio de
incentivos à PD&I, pesquisa participativa, infraestrutura adequada, acesso a mercados
diferenciados, valorização dos conhecimentos tradicionais associados, ao uso sustentável
e à conservação do patrimônio genético nacional;
f) Desenvolver e implementar estratégias para ampliar os recursos para
pesquisa, desenvolvimento e inovação em novas fontes de biomassa, com foco nos
gargalos e benefícios da sua produção, processamento e ampliação de rotas tecnológicas
e aplicações na bioindústria;
g) Desenvolver máquinas, equipamentos e processos tecnológicos para
processamento da biomassa, adequados às diferentes realidades regionais e escala
produtiva, com foco em espécies emergentes, considerando tecnologias sociais
adequadas às diferentes realidades regionais;
h) Aprimorar instrumentos financeiros e de incentivo para produtores de
biomassa ainda não amplamente utilizadas ou emergentes;
i) Disponibilizar no SNICBio um módulo de Patrimônio e Recursos Genéticos
para a alimentação e agricultura que permita acesso a dados de cadastramento e
manutenção das informações das espécies, cultivares, raças e suas condições de
conservação e respectiva Rede Nacional, levando em consideração as bases de dados da
biodiversidade existentes e plataformas e sistemas de dados de recursos genéticos para
alimentação e agricultura;
j) Fomentar e apoiar cooperativas, associações e outras organizações
socioprodutivas de produtores para integrar pequenas e médias produções de novas
biomassas, de forma a ganhar escala e promover unidades de processamento de maior
eficiência;
k) Promover programas de cooperação internacional entre países amazônicos
e parceiros globais interessados na transição ecológica, voltados para pesquisa e
inovação em espécies emergentes e cadeias produtivas da sociobiodiversidade; e
l) Estruturar iniciativas e redes de biomassa para bioenergia e bioprodutos
nos programas nacionais de conservação e uso sustentável de recursos genéticos para
alimentação e agricultura no âmbito do Programa RGen+.
8. Para a Missão 8 serão consideradas as seguintes Ações Estratégicas:
a) Mapear e fortalecer cadeias da restauração (sementes, viveiros, serviços de
plantio, SAFs, monitoramento e assistência técnica), com enfoque em inclusão produtiva
e geração de empregos verdes;
b) Criar mecanismos de financiamento misto (blended finance) para negócios
e cooperativas da restauração, conectando fundos públicos e capital privado;
c) Desenvolver marcos de certificação e rastreabilidade da restauração,
reconhecendo valor econômico a hectares restaurados, créditos de biodiversidade e
serviços ecossistêmicos;
d) Estruturar a cadeia produtiva de insumos e produtos oriundos de sistemas
agroflorestais, promovendo a implantação de agroindústrias familiares, canais de
comercialização justos e solidários e mecanismos de compra pública sustentáveis em
parceria com os programas e as políticas aqui mencionadas;
e) Consolidar um programa de pesquisa, inovação, ensino e extensão voltado
à recuperação da vegetação nativa, considerando suas diferentes fitofisionomias, e
oferecendo soluções para o aumento de escala, a resiliência e a permanência da
recuperação;
f) Desenvolver e comunicar modelos de negócios/estudos de viabilidade para
produtos da sociobiodiversidade e de processos de silvicultura oriundos da recuperação
da vegetação nativa;
g) Implementar projetos de concessão para recuperação florestal, de forma a
ampliar a área de florestas públicas federais recuperadas e fortalecer mecanismos
público-privados de implementação;
h) Implantar modelos de restauração produtiva que combinem espécies
nativas com valor econômico, respeitando a função ecológica e o manejo sustentável;
i) Criar núcleos de agregação de valor territorial, com infraestrutura de
beneficiamento, armazenamento e comercialização de produtos oriundos de áreas
restauradas;
j) Implantar acordos de compra e políticas de mercado preferencial para
produtos da restauração, incluindo compras públicas sustentáveis e parcerias com o
setor privado;
k) Integrar os Territórios da Restauração por meio dos Núcleos de
Desenvolvimento da Sociobioeconomia, reconhecendo-os como laboratórios vivos de
inovação e investimento territorial;
l) Apoiar incubadoras e plataformas de inovação da restauração, conectando
startups, universidades e comunidades locais para desenvolver soluções em
monitoramento, biotecnologia e gestão territorial;
m) Implementar o Fundo Nacional de Visitação em UCs (Lei 15.180 de
25/07/2025) e estimular a implementação dos fundos estaduais, considerando as
possibilidades de doações, TACs/termos de transação, convênios, entre outras previstas
na Lei 15.180;
n) Definir a RedeTrilhas como espinha dorsal de roteiros turísticos em
ambientes naturais e rurais, expandindo as trilhas de longo curso e conectividade entre
UCs, territórios tradicionais e comunidades locais, como estratégia de desenvolvimento
do turismo sustentável e de conectividade entre paisagens;
o) Estabelecer linhas de financiamento para o planejamento, o ordenamento,
a estruturação, a qualificação e o monitoramento das atividades de visitação e turismo
em UCs e seus entornos, considerando a garantia de acesso às áreas de visitação;
p) Estabelecer a integração do FUNGETUR e outros fundos para financiar a
estruturação e operação de projetos de visitação e turismo;
q) Desenvolver delegações de serviços de apoio à visitação nas UCs do SNUC,
acelerando a implementação de projetos prioritários com roteiros florestais; aquáticos,
serviços de condução de visitantes, guiamento, equipamentos de apoio à visitação de
baixo impacto e gastronomia associada à sociobiodiversidade;
r) Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para fomentar o
turismo sustentável em áreas de influência das Unidades de Conservação, apoiando
iniciativas de infraestrutura, qualificação profissional, roteirização e promoção conjunta
de destinos turísticos regionais;
s) Implementar programas de capacitação e qualificação profissional voltados
à implementação, operação e gestão das trilhas inseridas na RedeTrilhas, e outros temas
relacionados à gestão da visitação e do turismo sustentável, priorizando a inclusão de
comunidades locais, condutores de visitantes e empreendedores do entorno das
Unidades de Conservação, com vistas ao fortalecimento do turismo sustentável e à
geração de renda regional;
t) Construir a Conta Satélite do Turismo em Unidades de Conservação, refletindo
o impacto econômico mais amplo dessas áreas nos municípios e na economia local;
u) Criar o Observatório Nacional do Turismo de Natureza, em parceria do
ICMBio com o Ministério do Turismo e Estados, agregando dados de bilhetagem
eletrônica, contadores automáticos, painéis de visitantes, renda local, impactos
ambientais/sociais, educação ambiental e segurança;
v) Ampliar o número de espécies nativas na produção madeireira manejada
de forma sustentável;
w) Ampliar a área de manejo, tanto concessionada quanto do manejo
comunitário e familiar; e
x) Promover o acesso à informação e ao conhecimento sobre técnicas de
manejo, articulando saberes científicos e tradicionais.