RESOLUÇÃO CNBIO Nº 7, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CNBIO Nº 7, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Propõe as missões, as ações estratégicas e os
indicadores do Plano Nacional de Desenvolvimento
da Bioeconomia - PNDBio, com a finalidade de
nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do
desenvolvimento da Bioeconomia no País.
A Comissão Nacional de Bioeconomia (CNBio), no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 12.044, de 05 de junho de 2024, que institui a Estratégia
Nacional de Bioeconomia, e a Portaria Interministerial MMA/MDIC/MF nº 10, de 23 de
outubro de 2024, que institui a Comissão Nacional de Bioeconomia, e tendo em vista a
Portaria GM/MMA n°. 1.299 de 23 de janeiro de 2025, que designa os membros
titulares e suplentes para compor a CNBio, e a deliberação ocorrida na 7ª Reunião
Extraordinária da Comissão Nacional de Bioeconomia, realizada no dia 7 de novembro de
2025, resolve:
Art. 1º O Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio) foi
desenvolvido conforme a metodologia da Política Orientada por Missões (POM), sendo
seu horizonte de implementação de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. A estrutura do PNDBio abrange em sua composição as
definições acerca do Desafio Societal que o Plano pretende resolver, as Missões que
norteiam a implementação das políticas de desenvolvimento da Bioeconomia, as Metas
aspiracionais e as Ações Estratégicas.
Art. 2º O Desafio Societal do PNDBio orienta todas as dimensões do Plano,
sendo conceituado conforme o Parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Conceitua-se dessa forma o Desafio Societal:
"Transformar o paradigma produtivo e econômico do Brasil a partir da
inovação, tecnologia, bioindústria e biodiversidade, conservando e regenerando a
natureza, enfrentando os desafios climáticos e trazendo protagonismo global e
prosperidade para todos os brasileiros."
Art. 3º O PNDBio comporta 8 (oito) Missões, conforme a seguir
relacionadas.
§ 1º A Missão 1 do PNDBio é assim enunciada:
"Potencializar os negócios sustentáveis e as organizações comunitárias de
povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, pescadores e agricultores familiares,
em diálogo permanente com a ciência, tecnologia e inovação, com vistas a garantir a
segurança alimentar e a aumentar a participação dos produtos e serviços da
sociobiodiversidade nos sistemas alimentares e na economia nacional e internacional,
considerando as perspectivas racial, de gênero, de juventude e de trabalho digno."
§ 2º A Missão 2 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia é assim enunciada:
"Reconhecer o protagonismo de povos indígenas, comunidades tradicionais,
pescadores e agricultores familiares na conservação e manejo sustentável da
biodiversidade e restauração de ecossistemas, garantindo direitos e o bem-viver, de
forma a valorizar os conhecimentos tradicionais, a cultura, os modos de vida e os
serviços ambientais por eles prestados em seus territórios."
§ 3º A Missão 3 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia é
assim enunciada:
"Promover a saúde e bem-estar por meio da inovação e aumento da
capacidade de produção nacional de insumos e produtos de origem biológica,
priorizando o patrimônio genético brasileiro, com garantia da segurança de
abastecimento e a partir do seu uso sustentável."
§ 4º A Missão 4 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia é
assim enunciada:
"Promover a biotecnologia e a produção das cadeias de processamento da
biomassa dos setores agropecuário e extrativista nacionais, para a geração de
bioprodutos sustentáveis, por meio do biorrefino em estabelecimentos rurais,
associações de produtores e cooperativas, ampliando o valor agregado e o
aproveitamento integral da biomassa."
§ 5º A Missão 5 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia é
assim enunciada:
"Promover a bioquímica de renováveis e sua integração progressiva aos
processos produtivos dos parques industriais petroquímico, químico, de refino, e de
papel e celulose, ampliando a produção de bioprodutos e biocombustíveis e contribuindo
para a redução do uso de matérias-primas fósseis."
§ 6º A Missão 6 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia é
assim enunciada:
"Promover a intensificação produtiva sustentável de biomassa atendendo a
demanda para gerar bioenergia, bioprodutos e alimentos, reduzindo significativamente as
emissões líquidas de gases de efeito estufa por unidade de produto, seguindo as metas
do Plano Clima, contribuindo para a geração de emprego e renda, a recuperação de
áreas degradadas e a restauração produtiva e que não gere conversão de vegetação
nativa original."
§ 7º A Missão 7 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia é
assim enunciada:
"Ampliar a diversidade de espécies e cultivares utilizadas na produção de
biomassa, fortalecendo a segurança alimentar e energética e as cadeias produtivas de
insumos estratégicos para a bioindústria, considerando a sociobiodiversidade e as
vocações regionais, com ênfase em inovação, adaptação, resiliência, produtividade e
sustentabilidade dos sistemas produtivos, que não gere conversão de vegetação nativa
original."
§ 8º A Missão 8 do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia é
assim enunciada:
"Desenvolver a economia dos ecossistemas terrestres e aquáticos por meio
da integração das cadeias da recuperação da vegetação nativa, restauração produtiva,
concessão e manejo florestal, assim como a do turismo ecológico sustentável em
Unidades de Conservação."
Art. 4º As Missões serão direcionadas por Metas aspiracionais apresentadas
por meio de indicadores quantificáveis e embasados e evidenciados por dados
verificáveis.
§ 1º As Metas serão elaboradas para 2026, 2030 e 2035, tomando-se em
consideração preferencialmente a linha de base do ano de 2024.
§ 2º As Metas deverão ser elaboradas pelos Ministérios setoriais diretamente
responsáveis pelas Missões correspondentes, em conjunto com a Comissão Nacional de
Bioeconomia.
§ 3º As Metas correspondentes a cada Missão deverão ser elaboradas e
publicizadas em até 90 (noventa) dias a contar da vigência da presente Resolução,
podendo tal prazo ser prorrogado por igual período por meio de justificativa
devidamente fundamentada e aprovada pela Comissão Nacional de Bioeconomia.
Art. 5º Os indicadores a serem considerados para elaboração das Metas
aspiracionais se encontram dispostos para cada Missão correspondente, conforme a
seguir relacionados.
§ 1º Para a Missão 1 serão considerados os seguintes indicadores:
I - quantidade acumulada de negócios comunitários da sociobioeconomia
apoiados;
II - número de contratos do Pronaf para fomento da sociobioeconomia em
relação ao ano anterior; e
III - porcentagem do valor bruto da produção anual proveniente de produtos
da sociobiodiversidade em relação à linha de base.
§ 2º Para a Missão 2 serão considerados os seguintes indicadores:
I - quantidade de beneficiários de PIPCTAFs recebendo pagamento por
serviços ambientais prestados; e
II - quantidade de organizações de PIPCTAFs beneficiárias da repartição de
benefícios do patrimônio genético e conhecimento tradicional associado.
§ 3º Para a Missão 3 serão considerados os seguintes indicadores:
I - percentual de participação dos fitoterápicos no faturamento do mercado
farmacêutico nacional;
II - número absoluto de fitoterápicos incorporados ao SUS, fabricados no
Brasil, com Insumos Farmacêuticos Ativos Vegetais (IFAVs) e matérias-primas produzidos
no País, com percentual desses fitoterápicos, elaborados com pelo menos 1 IFAV de
espécie nativa; e
III - número de notificações no Sistema Nacional de Gestão de Acesso ao
Patrimônio Genético - SisGen, considerando as notificações anuais únicas em cosméticos
e suplementos.
§ 4º Para a Missão 4 serão considerados os seguintes indicadores:
I - número de produtos oriundos de novos processos de biorrefino até o nível
tecnológico da escala de operação comercial; e
II - percentual do número de associações e cooperativas com produção de
produtos industrializados de origem vegetal e animal.
§ 5º Para a Missão 5 serão considerados os seguintes indicadores:
I - percentual de participação das matérias-primas renováveis de produção
nacional nos processos produtivos de insumos químicos básicos de origem fóssil; e
II - percentual de aumento da produção nacional de biocombustíveis.
§ 6º Para a Missão 6 serão considerados os seguintes indicadores:
I - produtividade agrícola agregada;
II - emissão anual calculada no Inventário Nacional dividido pelo teto de
emissão anual estimado na trajetória; e
III - áreas de pastagens degradadas recuperadas, medida em hectares.
§ 7º Para a Missão 7 serão considerados os seguintes indicadores:
I - área de campos de sementes e unidades de produção de mudas de espécies
e cultivares emergentes (novas), com aptidão para bioenergia e bioprodutos; e
II - área de campos de sementes e unidades de produção de mudas de
espécies e cultivares da biodiversidade brasileira com aptidão para alimentação.
§ 8º Para a Missão 8 serão considerados os seguintes indicadores:
I - área de florestas concedidas para manejo sustentável, empresarial e
comunitário, medida em hectares;
II - número de instrumentos de delegação de serviços para apoio ao turismo
sustentável em unidades de conservação publicados;
III - número de concessões florestais para restauração implementados; e
IV - número de territórios de restauração implementados.
Art. 6º O Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia compreenderá
também a elaboração de metas aspiracionais e ações estratégicas de financiamento e
ciência, tecnologia e inovação, relacionadas aos objetivos da Estratégia Nacional de
Bioeconomia, previstos no art. 4°, incisos IV e VI.
§ 1º As Metas serão elaboradas para 2026, 2030 e 2035, tomando-se em
consideração, preferencialmente, a linha de base do ano de 2024.
§ 2º As Metas deverão ser elaboradas pelos Ministérios setoriais
responsáveis, em conjunto com a Comissão Nacional de Bioeconomia.
§ 3º As Metas correspondentes a cada objetivo transversal deverão ser
elaboradas e publicizadas em até 90 (noventa) dias a contar da vigência da presente
Resolução, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período por meio de justificativa
devidamente fundamentada e aprovada pela Comissão Nacional de Bioeconomia.
Art. 7º O Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia comportará
diversas Ações Estratégicas para cada uma das 8 (oito) Missões, conforme disposto no
Anexo I à presente Resolução.
Art. 8º O Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia deverá
considerar, em todas as suas dimensões, instrumentos de salvaguarda cabíveis, de modo
a assegurar que as ações, investimentos e parcerias no campo da Bioeconomia estejam
em plena conformidade com os compromissos legais, sociais, ambientais e climáticos
assumidos pelo Estado brasileiro.
Art. 9º Os Programas e iniciativas que comporão o Plano Nacional de
Desenvolvimento da Bioeconomia serão definidos em 90 (noventa) dias por meio de
Resoluções da Comissão Nacional de Bioeconomia.
Parágrafo único. Os Programas serão monitorados e revisados
periodicamente.
Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JULIA CORTEZ DA CUNHA CRUZ