RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 279, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 10 e 31 de outubro de 2025, resolve: Art 1º Dar provimento aos pedidos de revisão, por unanimidade na votação, aos recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc. .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro . .1 .21066.001793/2019-16 .Angelo Marcon Kolakowski .20180894301 .Mais . .2 .21066.021336/2022-35 .Debora Amaral Batista .20211156047 .Tradicional . .3 .21066.025602/2023-80 .Sergio Francisco Tazinasso .20221220548 .Tradicional . .4 .21066.026320/2023-08 .Vera Lucia Menegat Mioranza .20221534951 .Tradicional . .5 .21066.021610/2022-76 .Vilson Jose Baldissera .20220482311 .Tradicional Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 279, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 14/11/2025