RESOLUÇÃO - CDR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO - CDR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a aquisição do imóvel rural denominado
"Fazenda Conquista", com área de 1.231,7609
hectares, localizado no município de Boa Ventura
de São Roque/PR, por meio de compra e venda,
para fins de reforma agrária.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, na competência que lhe é conferida pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto Nº 11.232 de 10 de outubro de
2022, publicado no Diário Oficial da União de 11/10/2022, com a redação dada pelo
Decreto nº 12.171, de 9 de setembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de
10/09/2024, combinado com os Incisos I e III do Art. 142 do Regimento Interno do Incra,
aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União de 31/12/2024, e tendo em vista a deliberação adotada em sua 10ª reunião do ano
de 2025, realizada em 12 de novembro de 2025; e
Considerando a missão institucional do Incra de implantar projetos de
assentamento de reforma agrária, mormente a pacificação dos conflitos fundiários
porventura existentes;
Considerando o interesse desta Superintendência Regional em adquirir o
imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", com área certificada e registrada de
1.231,7609 hectares, localizado no município de Boa Ventura de São Roque/PR, objeto
da Matrícula nº 33.146, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR,
para fins de assentamento de trabalhadores rurais, de acordo com as metas
estabelecidas pelo Programa Nacional de Reforma Agrária;
Considerando a formalização da oferta do imóvel pelo representante legal
(procurador) da empresa proprietária, para venda ao Incra, conforme documentos
integrantes do Processo Administrativo nº 54000.096093/2024-74;
Considerando que o processo de aquisição foi instruído de acordo com o
Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, e alterações posteriores, Decreto nº 11.995/24
e Instrução Normativa nº 147/2024, que autoriza o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária a adquirir imóvel rural, mediante compra e venda, para fins de
implantação de projetos integrantes do programa de reforma agrária, nos termos das Leis
nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993;
Considerando que a avaliação administrativa do INCRA (SEI 21639053)
atribuiu o valor médio de R$ 32.098.878,09, para o pagamento da terra nua, e o valor
de R$ 185.934,80, para o pagamento das benfeitorias indenizáveis, cujo valor total do
imóvel (valor médio) corresponde à R$ 32.284.812,89 (trinta e dois milhões, duzentos
e oitenta e quatro mil oitocentos e doze reais e oitenta e nove centavos);
Considerando que o Incra concordou no estabelecimento de negociação com
a empresa proprietária com a dispensa do fator ancianidade, na forma preconizada no
art. 24 da Instrução Normativa nº 147/2024 e observado os requisitos de não
incidência previstos no art. 29 do normativo, por tratar-se de imóvel com a ocorrência
de posses precárias e objeto da Ação de Reintegração de Posse nº 0002236-
54.2018.8.16.0136 (SEI 24220481), em trâmite na Vara Cível de Pitanga/PR;
Considerando que os membros do Grupo Técnico de vistoria e avaliação,
indicados pelo chefe da Divisão de Obtenção de Terras desta Superintendência
Regional, analisaram o Laudo de Vistoria e Avaliação e seus anexos, rotina, critérios e
métodos, concluindo pela correta elaboração do mesmo (SEI 21990020);
Considerando a manifestação de concordância pelo representante da
empresa proprietária com o valor médio total do imóvel da avaliação administrativa do
INCRA, que não ultrapassou ao valor total do imóvel - VTI máximo da Planilha de
Preços Referenciais de Terras do Paraná - PPR/PR (Relatório de Análise de Mercado de
Terras - RAMT/Paraná 2024, para o Mercado Regional de Terras Centro - MRT 5), com
opção pelo pagamento à vista em moeda corrente (SEI 23187034);
Considerando que os dados da proposta de aquisição e o consequente valor
da área a ser adquirida foram demonstrados em audiência judicial de solução de
conflitos (SEI 24220481), no âmbito da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, dispensando a realização de audiência pública, consoante
Instrução Normativa nº 147/2024, notadamente no art. 11, § 4º;
Considerando que o imóvel apresenta características edafoclimáticas
favoráveis à exploração agropecuária (SEI 24756382) ;
Considerando o pronunciamento e voto favorável da Divisão de Obtenção de
Terras pela viabilidade na obtenção do imóvel (SEI 24756382), com capacidade para o
assentamento para 47 famílias;
Considerando o Parecer nº 00095/2025/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 25238319), aprovado pelo Despacho nº 00149/2025/EQUAD-
DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 25238349), ambos da Procuradoria
Federal Especializada - PFE, conforme estabelecido no Art. 12 da Instrução Normativa
nº 147/2024, que concluem pelo prosseguimento da instrução processual; resolve:
Art. 1º. Autorizar a aquisição do imóvel rural denominado ""Fazenda
Conquista", com área certificada e registrada de 1.231,7609 hectares, localizado no
município de Boa Ventura de São Roque/PR, objeto da Matrícula nº 33.146, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, cadastrado no INCRA sob o nº
720.038.026.735-1, pelo valor total de R$ 32.284.812,89 (trinta e dois milhões,
duzentos e oitenta e quatro mil oitocentos e doze reais e oitenta e nove centavos),
cujo pagamento deverá ser efetuado à vista em moeda corrente, nominativos à
Belarissa Agropecuária Ltda, com CNPJ nº 01.206.371/0001-97;
Art. 2º. Autorizar o Superintendente Regional, em consequência, baixar
Portaria de que trata o Art. 1º do Decreto nº 433/92, alterado pelos Decretos nº
2.614/98 e 2.680/98, observada a devida competência fixada em alçada de decisão
regulamentada na Instrução Normativa nº 147, de 18 de dezembro de 2024;
Art. 3º. Recomendar à Divisão de Obtenção de Terras - SR(09)PR-T e à
Procuradoria Federal Especializada - PFE, a adotarem, no âmbito de suas competências,
as providências necessárias para a consecução do objetivo previsto no Art. 1º;
Art. 4º. Recomendar que a aquisição se opere livre e desembaraçada de
quaisquer ônus e/ou gravames, inclusive, com prévia comprovação de quitação do
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo aos 5 (cinco) últimos
exercícios, inclusive o atual, conforme previsto no Art. 21, da Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, bem como a Taxa de Serviços Cadastrais - CCIR e, ainda, fazer
constar da escritura pública de compra e venda que cabe ao promitente vendedor a
responsabilidade total quanto ao pagamento dos encargos e obrigações trabalhistas
decorrentes de eventuais vínculos empregatícios mantidos com os empregados que
trabalham ou tenham trabalhado no imóvel sob aquisição ou outras reclamações de
terceiros, incluindo aquelas relativas a indenização por benfeitorias;
Art. 5º. Condicionar a liberação dos recursos financeiros, para pagamento do
imóvel, ao seu registro, em nome do INCRA, no competente Cartório de Registro de Imóveis;
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador