PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 108, de 11 de outubro de 2013, que
dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos
alimentícios.
Os Estados do Paraná e de São Paulo neste ato representados pelos
seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102
e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no
Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, resolvem celebrar o
seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O inciso V da cláusula segunda do Protocolo ICMS
nº 108, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 18
de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
V - às operações interestaduais com bens e mercadorias nos CEST
17.010.00; 17.025.00; 17.026.00; 17.027.00; 17.027.02; 17.047.00; 17.047.01;
17.048.00; 17.048.01; 17.048.02; 17.050.00; 17.051.00; 17.053.00; 17.054.00;
17.056.00; 17.056.01; 17.056.02; 17.057.00; 17.058.00; 17.059.00; 17.060.00;
17.062.00; 17.062.01; 17.063.00; 17.065.00; 17.066.00; 17.067.00; 17.068.00;
17.069.00; 17.069.01; 17.070.00; 17.071.00; 17.072.00; 17.073.00; 17.074.00;
17.077.00; 17.078.00; 17.079.00; 17.079.01; 17.079.02; 17.079.03; 17.079.04;
17.079.05; 17.079.06; 17.079.07; 17.089.00; 17.090.00; 17.091.00; 17.092.00;
17.093.00; 17.094.00; 17.095.00; 17.096.00; 17.096.04; 17.096.05; 17.098.00;
17.101.00, quando tiverem como destino o Estado do Paraná.".
Cláusula segunda O Protocolo ICMS nº 30, de 4 de setembro de
2025, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2025, fica
revogado.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de
novembro de 2025.
Paraná - Norberto Anacleto Ortigara, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita.