PORTARIA STJ/GP Nº 827, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA STJ/GP Nº 827, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição
conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno e com base no disposto na Portaria
Conjunta n. 3 de 31 de maio de 2007 e na Lei n. 15.173, de 22 de julho de 2025, assim
como no que consta do Processo STJ n. 013695/2025, resolve:
Art. 1º Transformar, no quadro permanente do Superior Tribunal de Justiça,
cinco cargos vagos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário em três cargos
de provimento efetivo da carreira de Analista Judiciário, sem aumento de despesas, na
forma autorizada no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 15.173, de 22 de julho de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO
PORTARIA GP/TRT16 Nº 828, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante
no processo SEI nº 2932/2025,
CONSIDERANDO a conduta da empresa VERSÁTIL SOFTWARES E CERTIFICAÇÃO
DIGITAL LTDA no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90003/2024;
CONSIDERANDO as conclusões constantes do Relatório Final da Comissão de
Penalidades em Contratações Públicas, que apurou a responsabilidade da empresa em
processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
CONSIDERANDO o disposto nos itens 12.1.2.3, 12.2.2, 12.2.3, 12.4.1 e 12.7 do
Edital Nº PE 90003/2024, bem como o estabelecido nos arts. 155, inciso V, e 156, incisos
II e III, §§ 3º e 4º, da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a decisão proferida em juízo de reconsideração, nos autos do
processo SEI nº 2932/2025, a qual reduziu o prazo da penalidade originalmente imposta à
empresa VERSÁTIL SOFTWARES E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, por força da Portaria
GP/TRT16 nº 717, de 1º de outubro de 2025; resolve:
Art. 1º Aplicar à empresa VERSÁTIL SOFTWARES E CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 32.170.309/0001-16, estabelecida no endereço OUTROS OTR
CINDERELA - ZONA RURAL - CINDERELA, Cantagalo/PR, CEP 85.160-000, as seguintes
penalidades: I - Multa de R$ 10.542,50 (dez mil quinhentos e quarenta e dois reais e
cinquenta centavos), correspondente a 0,5% (cinco décimos percentuais) sobre o valor do
contrato licitado; II - Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta
e indireta da União, pelo prazo de 1 (um) mês.
Art. 2º Dê-se ciência à empresa penalizada.
Art. 3º Proceda-se ao registro das penalidades no Sistema de Cadastramento
Unificado de Fornecedores (SICAF) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas (CEIS), conforme previsto na legislação vigente.
Art. 4º Publique-se esta Portaria no Diário Oficial da União, no Diário Eletrônico
da Justiça do Trabalho e disponibilize-se no Sítio Eletrônico do Tribunal.
Art. 5º Fica revogada a Portaria GP/TRT16 nº 717, de 1º de outubro de 2025.
Des. MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 199, do dia 17/10/2025, Seção 1, páginas 141,
onde se lê: RELATOR: Conselheiro GLAUCO ANTÔNIO DE AZEVEDO MORAIS/PB
06- Processo-COFECI nº 1893/2023. Recte e Recdo: CRECI 11ª Região/SC "ex
officio". Repdo: MARILDO DIRCEU FORTES DOS SANTOS - CRECI 13.295. DECISÃO: Negado
provimento ao recurso. Mantida a decisão de origem, nos termos dos votos Relator e
Revisor. Unânime. Leia-se: 06- Processo-COFECI nº 1893/2023. Recte e Recdo: CRECI 11ª
Região/SC "ex officio". Repdo: MARILDO DIRCEU FORTES DOS SANTOS - CRECI 13.295.
DECISÃO: Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem, para aplicar a
pena de Multa de 06 anuidades. Unânime.
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 199, do dia 17/10/2025, Seção 1, páginas 141,
onde se lê: RELATOR: Conselheiro GLAUCO ANTÔNIO DE AZEVEDO MORAIS/PB
28- Processo-COFECI nº 509/2025. Recte e Recdo: CRECI 2ª Região/SP "ex
officio". Repdo: MÁRCIO LUÍS CORRÊA - CRECI 180367. DECISÃO: Recurso provido
parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de Suspensão da
Inscrição por 60 dias. Unânime. Leia-se: 28- Processo-COFECI nº 509/2025. Recte e Recdo:
CRECI 2ª Região/SP "ex officio". Repdo: MÁRCIO LUÍS CORRÊA - CRECI 180367. DECISÃO:
Recurso provido parcialmente. Reformada a decisão de origem para aplicar a pena de
Suspensão da Inscrição por 60 dias c/c Multa de 03 anuidades. Unânime.