PORTARIA SERES/MEC Nº 833, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 833, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO
SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5
de setembro de 2023, em observância ao disposto no Decreto nº 9.235, de 15
de dezembro de 2017, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº
353/2025/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº
23000.026668/2024-68, resolve:
Art. 1º Fica arquivado o processo de supervisão na fase de
procedimento sancionador instaurado por meio da Portaria SERES/MEC nº 386,
de 18 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 23 de junho
de 2025;
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará a
instituição sobre o teor da decisão, informando o arquivamento do Processo
SEI nº 23000.026668/2024-68, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema
de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC.
MARTA ABRAMO