PORTARIA SDIC/MDIC Nº 294, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SDIC/MDIC Nº 294, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Cancelamento de Habilitação ao Programa
Mobilidade Verde e Inovação - Mover.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, o
uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 13 da Portaria MDIC nº 43, de 26 de
março de 2024, e considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº
19687.002677/2024-14, resolve:
Art. 1º Cancelar, a partir de 1º de janeiro de 2025, a habilitação da empresa
GESTAMP SOROCABA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
29.726.259/0001-04, concedida por meio da Portaria SDIC/MDIC nº 127, de 9 de maio de
2024, no âmbito do Programa Mobilidade Verde e Inovação - MOVER.
Art. 2º A GESTAMP BRASIL INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS S.A. (CNPJ nº
02.147.467/0001-94), incorporadora da GESTAMP SOROCABA INDÚSTRIA DE AUTOPEÇAS
LTDA., assume integralmente as responsabilidades dos compromissos da incorporada junto
ao Programa Mobilidade Verde e Inovação MOVER, inclusive no que se refere à fruição dos
incentivos concedidos.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SDIC/MDIC nº 127, de 2024.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
UALLACE MOREIRA LIMA