PORTARIA NORMATIVA MME Nº 120, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA NORMATIVA MME Nº 120, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece os critérios e as condições
complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de
março de 2024, para enquadramento e
acompanhamento dos projetos de investimento em
transformação de minerais estratégicos para a
transição energética, para fins de emissão dos
valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei
nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº
14.801, de 9 de janeiro de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro
de 2024, no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e o que consta do Processo
nº 48390.000059/2024-63, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece os critérios e as condições
complementares ao Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, para enquadramento
e acompanhamento dos projetos de investimento em transformação de minerais
estratégicos para a transição energética, para fins de emissão dos valores mobiliários de
que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de
9 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para os fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais,
debêntures de infraestrutura e debêntures incentivadas, são considerados minerais
estratégicos para a transição energética:
a) o cobalto;
b) o cobre;
c) o lítio;
d) o níquel; e
e) os elementos de terras raras.
Art. 3º São elegíveis para a emissão de valores mobiliários com benefícios
fiscais os projetos de transformação mineral, pertencentes a sociedades de propósito
específico, concessionárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por
ações, que resultem na produção das seguintes substâncias:
I - em grau bateria:
a) carbonato de lítio;
b) hidróxido de lítio;
c) sulfato de cobalto;
d) sulfato de níquel; e
e) folha de cobre, nas espessuras requeridas pelas baterias de íon-lítio;
II - em grau de pureza adequado para a produção de ímãs para motores
elétricos:
a) óxidos de terras raras;
b) cloretos de terras raras; e
c) metais ou ligas de terras raras.
Art. 4º As despesas relativas à fase de lavra e desenvolvimento da mina,
integrantes de projeto de transformação mineral elegível na forma do art. 3º, podem
ser consideradas como parte dos projetos de investimento.
Parágrafo único. As despesas a que se referem o caput devem ser
executadas dentro do intervalo de tempo do cronograma de investimento na planta de
transformação mineral e não podem exceder a 49% (quarenta e nove por cento) do
valor captado por meio da emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais.
Art. 5º Fica dispensada a exigência de aprovação ministerial prévia para os
projetos objeto desta Portaria Normativa, na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto nº
11.964, de 26 de março de 2024.
Art. 6º A emissão dos valores mobiliários com benefícios fiscais fica limitada
ao montante equivalente às despesas de capital dos projetos de investimento.
Art. 7º Para fins de acompanhamento, fiscalização e cumprimento do
disposto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e no art. 2º, §
6º, da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, o emissor, sem prejuízo dos critérios e
condições gerais estabelecidas no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024,
deverá:
I - protocolar no Ministério de Minas e Energia, endereçada à Secretaria
Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, previamente à apresentação
do requerimento do registro da oferta pública dos valores mobiliários com benefícios
fiscais, documentação com a descrição individualizada do projeto de investimento,
incluídas, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome empresarial e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, próprios e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas
distintas;
b) setor prioritário em que o projeto se enquadra;
c) descrição do projeto;
d) objeto e objetivo do projeto;
e) benefícios sociais ou ambientais advindos da implementação do projeto;
f) datas estimadas para o início e para o encerramento do projeto ou, na
hipótese de projetos já em curso, a data de início efetivo, a descrição da fase atual e
a data estimada para o encerramento;
g) volume estimado dos recursos financeiros totais necessários para a
realização do projeto;
h) volume de recursos financeiros que se estima captar com a emissão dos
títulos ou valores mobiliários elegíveis ao benefício fiscal de que trata esta Portaria
Normativa e respectivo percentual frente à necessidade total de recursos financeiros do
projeto;
i) substâncias a serem produzidas pelo projeto, dentre aquelas relacionadas
no art. 3º;
j) descrição sumária de seu processo produtivo;
k) estimativa de empregos diretos e indiretos gerados;
l) cronograma de implementação das etapas do projeto;
m) percentual correspondente às despesas relativas à fase de lavra e
desenvolvimento de mina, se houver, dentro do valor a ser captado pelos valores
mobiliários com benefícios fiscais;
n) instituição financeira líder da oferta pública de valores mobiliários;
o) taxa de juros estimada pretendida para as debêntures;
p) despesa de capital do projeto; e
q) estimativa do benefício tributário a ser obtido;
II - manter atualizadas, junto à Secretaria Nacional de Geologia, Mineração
e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, as seguintes informações
próprias e do titular do projeto, quando se tratar de pessoas jurídicas distintas:
a) a relação das pessoas jurídicas que o integram; e
b) a identificação da sociedade controladora, na hipótese de pessoa jurídica
constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos à
negociação no mercado acionário;
III - assegurar a destinação dos recursos captados para a implantação do
projeto prioritário e manter a documentação relativa à utilização dos recursos disponível
para consulta e fiscalização por pelo menos cinco anos após o vencimento dos valores
mobiliários com benefícios fiscais, ou após o encerramento do fundo de investimento
em direitos creditórios; e
IV - apresentar à Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e
Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, até o dia 30 de junho de cada
ano, relatório sobre a implementação do projeto, até o final da sua execução.
Art. 8º Compete à Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e
Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia:
I - acompanhar, diretamente ou indiretamente, a implementação dos
projetos, com exceção dos aspectos relativos à execução financeira;
II - informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Fazenda e à Comissão de Valores Mobiliários a ocorrência de situações que
evidenciem a não implementação do projeto ou a sua implantação em desacordo com
o disposto no Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, e nesta Portaria Normativa,
assim que delas tomar conhecimento, para evitar o risco de decretação da decadência
do crédito e para a eventual apuração da responsabilidade dos gestores públicos
envolvidos;
III - manter arquivados, em meio físico ou eletrônico, e disponíveis para
consulta e fiscalização pelos órgãos competentes, pelo prazo de cinco anos, contado da
data de conclusão do projeto, com as prorrogações necessárias quanto ao período caso
evidenciadas as situações descritas no inciso II:
a) a documentação a que se refere o art. 7º, incisos I e II; e
b) os autos do processo de análise do projeto, na hipótese de projetos com
exigência de aprovação ministerial prévia; e
IV - enviar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, anualmente, as informações de que trata o art. 7º, incisos I e II, devidamente
atualizadas e compiladas.
Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA