PORTARIA MME Nº 880, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2025
Estabelece como de interesse da Política Energética
Nacional que todo o biodiesel comercializado em
território nacional para fins de atendimento ao
percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja
oriundo exclusivamente de unidades produtoras
autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis (ANP), e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso
de suas atribuições previstas no art. 2º, incisos I, III, IV, IX e XI, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de
1997, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso III, no art. 8º, incisos III, IV e VIII, e no art. 25
da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b", "d", "h", "m" e "n",
e incisos III e IV, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art.
5º, inciso III, e no art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE
nº 14, de 24 de junho de 2019, no Relatório da Análise de Impacto Regulatório resultante do
Grupo de Trabalho da Resolução CNPE nº 9, de 19 de dezembro de 2023, aprovado na 3ª
Reunião Extraordinária do CNPE, em 1º de outubro de 2025, e o que consta do Processo nº
48380.000204/2025-14, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido como de interesse da Política Energética Nacional que:
I - todo o biodiesel comercializado em território nacional para fins de atendimento
ao percentual obrigatório de mistura ao diesel B seja oriundo exclusivamente de unidades
produtoras autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP);
II - no mínimo 80% (oitenta por cento) do volume total de biodiesel comercializado
em território nacional para fins de atendimento ao percentual obrigatório de mistura ao diesel
B seja proveniente de unidades produtoras detentoras do Selo Biocombustível Social;
III - o Selo Biocombustível Social disponha de dados regulares, auditados e
fiscalizados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA,
fidedignos e atualizados, aptos a subsidiar a revisão de regulamentos, a implementação de
medidas preventivas e corretivas e o aperfeiçoamento contínuo da política pública, no âmbito
do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel - PNPB.
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA deverá
implementar, até 31 de agosto de 2026, as ações necessárias à operacionalização do disposto
no inciso III do caput, em conformidade com as suas competências estabelecidas no Decreto nº
10.527, de 22 de outubro de 2020, ou outro que venha a substituí-lo, especialmente no que se
refere ao monitoramento e à fiscalização do Selo Biocombustível Social.
§ 2º O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA deverá
encaminhar ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, até o final do primeiro
semestre do ano subsequente, o balanço anual do Selo Biocombustível Social, elaborado de
forma agregada nacionalmente e estratificada por região e por estado, o qual deverá ser
apresentado na primeira reunião subsequente do Conselho para fins de monitoramento e
avaliação da política pública, no âmbito do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel
- PNPB.
§ 3º O Ministério de Minas e Energia - MME e o Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar - MDA deverão encaminhar, anualmente, ao Conselho Nacional
de Política Energética - CNPE, até o final do segundo semestre, relatório consolidado sobre os
impactos do Selo Biocombustível Social no preço e no abastecimento de combustíveis em todo
o território nacional, com base no balanço anual referido no § 2º deste artigo.
§ 4º O Conselho Nacional de Política Energética - CNPE poderá formular novas
recomendações à política do Selo Biocombustível Social, com base nos dados, balanços e
relatórios referidos neste artigo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em primeiro de março de dois mil e vinte e seis.