PORTARIA MCTI Nº 9.598, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.598, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o Reconhecimento Enedina Alves Marques:
Personalidades da Lei do Bem, com o objetivo de
homenagear indivíduos e instituições que tiveram
contribuições relevantes para a promoção da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do
Bem).
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, e considerando o art.
22, incisos I, II e III, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Reconhecimento Enedina Alves Marques:
Personalidades da Lei do Bem, visando homenagear pessoas físicas e instituições que
tenham contribuído de forma destacada para a promoção da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005 (Lei do Bem).
Art. 2º A escolha das personalidades a serem homenageadas, bem como os
procedimentos para a realização do reconhecimento, será disciplinada por meio desta
Portaria.
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO, OBJETIVO, PÚBLICO-ALVO E PERIODICIDADE
Art. 3º O Reconhecimento Enedina Alves Marques: Personalidades da Lei do
Bem é uma homenagem realizada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação -
MCTI, destinada a reconhecer indivíduos ou instituições que contribuíram de modo
relevante na promoção da Lei nº 11.196/2005.
Art. 4º O Reconhecimento Enedina Alves Marques: Personalidades da Lei do
Bem irá considerar os seguintes públicos alvo:
I- Gestores públicos;
II- Legisladores;
III- Avaliadores;
IV- Pesquisadores e Instituições de Pesquisa;
V- Jornalistas e veículos de comunicação; e
VI- Entidades representativas setoriais.
Art. 5º Para fins deste reconhecimento, considera-se como Promoção da Lei do
Bem o conjunto de ações voltadas à sua divulgação, compreensão e aplicação efetiva. Isso
inclui: i) iniciativas de comunicação, sensibilização, orientação e capacitação; ii) estímulos
concretos à sua utilização pelas empresas beneficiárias; iii) produção de estudos
relevantes sobre a Lei do Bem, de modo a gerar evidências sobre seus resultados e
impactos na sociedade; iv) avaliação criteriosa dos projetos de PD&I das empresas, que
considera seu mérito técnico e a conformidade legal; v) proposição de melhorias
normativas e gerenciais sempre que forem identificadas oportunidades. Além disso, o
tempo e o esforço dedicados pelos diferentes públicos envolvidos são fundamentais para
a promoção da Lei do Bem, pois refletem o compromisso com sua efetiva implementação.
A soma dessas dimensões fortalece a capacidade da Lei de cumprir seus objetivos e gerar
resultados econômicos e sociais relevantes para o Brasil.
Art. 6º A homenagem será concedida a cada dois anos, como um evento em
celebração à data de criação da Lei do Bem.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DE PERSONALIDADES DA LEI
DO BEM
CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE
Art. 7º A escolha das personalidades a serem laureadas com o reconhecimento
será feita mediante indicação, seguindo os critérios a serem observados para cada
público-alvo:
I - Gestores públicos: servidores, empregados públicos e ocupantes de cargos
em comissão, do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, em suas diversas esferas, que
contribuíram substancialmente na promoção da Lei do Bem;
II - Legisladores: parlamentares federais, estaduais, municipais e distritais, que
atuaram de forma destacada e contribuíram para a promoção da Lei do Bem;
III - Avaliadores: especialistas que fizeram parte de comitês de apoio técnico
ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, auxiliando na avaliação dos projetos de
PD&I submetidos pelas pessoas jurídicas beneficiárias dos instrumentos previstos na Lei
do Bem;
IV - Pesquisadores e Instituições de Pesquisa: pesquisadores ou instituições de
pesquisa que, por meio de trabalhos acadêmicos, investigações científicas e atividades
tecnológicas, tenham contribuído de forma relevante para a promoção da Lei do Bem,
destacando-se na geração de conhecimento aprofundado, na realização de análises críticas
e na produção de evidências sólidas acerca de seus resultados e impactos na
sociedade;
V - Jornalistas e Veículos de Comunicação: profissionais da comunicação ou
meios de comunicação impressos, eletrônicos ou digitais que tenham produzido e
divulgado informações, em âmbito local, regional, nacional ou internacional, impactando
positivamente a percepção da sociedade acerca dos benefícios da Lei do Bem; e
VI - Entidades Representativas Setoriais: associações, federações,
confederações, conselhos ou outras organizações legalmente constituídas que têm como
finalidade representar os interesses coletivos de determinado setor econômico,
tecnológico ou profissional, que atuaram de forma destacada na promoção da Lei do
Bem.
Parágrafo único. Não se enquadram no escopo do Reconhecimento Enedina
Alves Marques: Personalidades da Lei do Bem os Prestadores de Serviços Especializados,
entendidos como indivíduos, empresas ou organizações cuja principal atividade consiste
em oferecer consultorias ou serviços remunerados voltados à utilização dos benefícios
previstos na Lei do Bem.
DO PROCESSO DE INDICAÇÃO, COMISSÕES E AVALIAÇÃO
INDICAÇÃO
Art. 8º A indicação das personalidades ao Reconhecimento Enedina Alves
Marques: Personalidades da Lei do Bem, em todos os públicos-alvo, será realizada,
mediante convite, pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC;
II - Ministério da Fazenda - MF;
III - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB;
IV - Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial - EMBRAPII;
V - Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas
Inovadoras - ANPEI;
VI - Confederação Nacional da Indústria - CNI;
VII - Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação
- ABIPTI;
VIII - Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação -
TIC e de Tecnologias Digitais - BRASSCOM; e
IX- Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN.
§ 1º A Coordenação Geral de Instrumentos de Apoio à Inovação (CGIA/SETEC)
poderá também indicar personalidades ao Reconhecimento de Personalidades da Lei do
Bem em todos os públicos-alvo, assim como convidar outros órgãos e instituições para
indicarem os candidatos à homenagem.
§ 2º No caso específico dos avaliadores de projetos de Pesquisa e
Desenvolvimento das empresas beneficiárias da Lei do Bem, a CGIA/SETEC apresentará à
comissão de avaliação uma lista tríplice de indicados.
§ 3º As indicações para o público-alvo Avaliadores, apresentadas pelos órgãos
ou entidades mencionados no caput do art. 8º, serão consideradas pela CGIA/SETEC na
elaboração da lista tríplice de indicados a que se refere o § 2º.
§ 4º A CGIA/SETEC é o setor responsável pelos processos de avaliação dos
projetos de Pesquisa e Desenvolvimento das empresas beneficiárias da Lei do Bem e a
única instância com pleno conhecimento sobre a atuação de seus avaliadores.
Art. 9º Não serão admitidas indicações dos órgãos e entidades referidas no art.
8º quando configurarem autoindicação ou indicação de órgão ou entidade a que sejam
diretamente vinculados.
Art. 10. Cada representante poderá fazer 01 (uma) indicação em cada público-
alvo elegível.
Art. 11. As indicações serão realizadas por meio do preenchimento de
formulário de indicação, a ser disponibilizado pela SETEC/MCTI, contendo as seguintes
informações:
I- Identificação do responsável pela indicação;
II- Identificação das personalidades indicadas, com a indicação de qual público-
alvo está inserido;
III- Informações de contato das personalidades indicadas;
IV- Justificativas para as indicações, destacando as principais contribuições dos
indicados para a promoção da Lei do Bem, seja por meio de ações de divulgação,
capacitação, estímulo à utilização, produção de estudos e evidências, avaliação de
projetos ou proposição de melhorias.
COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 12. A Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação - SETEC do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação será a responsável pela organização do
Reconhecimento Enedina Alves Marques: Personalidades da Lei do Bem, ficando instituída,
no âmbito daquela Secretaria, a Comissão Organizadora, responsável pela condução das
etapas preparatórias e de apoio ao processo de avaliação.
§ 1º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros
titulares ou representantes por eles formalmente indicados:
I - o Chefe de Gabinete da SETEC/MCTI;
II - o Diretor do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação - DEPAI/MCTI;
III - o Coordenador-Geral de Instrumentos de Apoio à Inovação - CGIA/MCTI; e
IV - o Coordenador de Instrumentos de Apoio à Inovação - COIA/MCTI.
§ 2º Compete à Comissão Organizadora realizar a análise preliminar das
indicações, nos termos definidos neste regulamento.
Art. 13. Compete à Comissão Organizadora:
I - Receber e registrar as indicações apresentadas;
II - Verificar o cumprimento dos requisitos formais e dos critérios de
elegibilidade estabelecidos neste regulamento;
III - Conferir a veracidade e a consistência das informações prestadas no
formulário de indicação;
IV - Solicitar informações ou documentos complementares, quando necessário;
V - Elaborar relatório consolidado das indicações habilitadas e inabilitadas, com
as devidas justificativas; e
VI - Apresentar o relatório à Comissão de Avaliação, para deliberação final.
Parágrafo único. As decisões da Comissão Organizadora terão caráter
preparatório, não vinculando a deliberação da Comissão de Avaliação.
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 14. A comissão de avaliação será responsável pela avaliação das
personalidades indicadas e escolha daquelas que serão laureadas.
§ 1º A comissão de avaliação será composta pelos seguintes membros titulares
ou por substitutos formalmente designados por eles:
I-OSecretáriodeDesenvolvimentoTecnológicoeInovação-SETEC/MCTI,queapresidirá;
II - O Diretor do Departamento de Apoio aos Ecossistemas de Inovação - DEPAI/MCTI;
III - O Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD/MCTI;
IV - O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - CNPq; e
V - O Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
PROCESSO DE AVALIAÇÃO
Art. 15. O processo de avaliação será realizado em duas etapas:
I - Análise prévia, a cargo da comissão organizadora, destinada a verificar o
enquadramento das indicações aos critérios de elegibilidade e a veracidade das
informações apresentadas; e
II - Deliberação, conduzida pela comissão de avaliação, em reunião presencial
ou por videoconferência, convocada com antecedência, ocasião em que serão analisadas
as informações da etapa prévia e definidas as personalidades a serem homenageadas.
Parágrafo único. As reuniões e deliberações ocorrerão com quórum de maioria
absoluta e aprovação por maioria simples, respectivamente.
Art. 16. A seleção dos homenageados será realizada mediante consenso da
Comissão de Avaliação, com base nas contribuições dos indicados para a promoção da Lei
do Bem, bem como a análise comparativa entre as indicações em cada público-alvo, de
modo a identificar aquelas de maior relevância.
Art. 17. Ao final da análise, será escolhida uma personalidade em cada público-
alvo que houver indicação, exceto para o público-alvo Avaliadores, no qual poderão ser
escolhidos até três avaliadores, totalizando até oito homenageados.
Art. 18. Em caso de empate entre indicados, caberá ao Presidente da Comissão
de Avaliação a decisão final sobre a escolha das personalidades a serem
homenageadas.
DA PREMIAÇÃO
Art. 19. A homenagem consistirá na entrega de Placa de Reconhecimento,
podendo ser acrescida de outras formas simbólicas de distinção definidas pela organização
do evento, de modo a enaltecer a relevância das contribuições prestadas para a
promoção da Lei do Bem.
Art. 20. A cerimônia de premiação será realizada em evento solene organizado
pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, com ampla divulgação, e contará com
a participação das personalidades homenageadas, bem como de autoridades
governamentais, representantes de instituições científicas e tecnológicas, do setor
empresarial e de demais atores do sistema de inovação brasileiro.
Art. 21. O evento de entrega da premiação buscará valorizar publicamente o
papel dos homenageados, destacando suas contribuições para o fortalecimento da Lei do
Bem e seus impactos na sociedade brasileira.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação será responsável pela
divulgação oficial dos homenageados, por meio de seus veículos institucionais de
comunicação, incluindo sítio eletrônico, publicações oficiais e redes sociais.
Parágrafo único. Os casos omissos e as situações excepcionais serão apreciados
e decididos pela SETEC/MCTI.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA SANTOS