PORTARIA MAPA Nº 860, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Do Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório
Art. 2º No processo de análise o Comitê Permanente de Análise de Impacto
Regulatório - CPAIR, verificará o cumprimento dos preceitos de boas práticas regulatórias,
os fundamentos de dispensa, da elaboração do relatório de AIR e da minuta de ato
normativo propostos, conforme atribuições dispostas na Portaria e em ata poderá se
manifestar:
I - contrariamente aos documentos elaborados e restituirá os autos para os
devidos ajustes ou reformulação conforme as orientações do colegiado; ou
II - favoravelmente aos documentos e solução normativa, e encaminhará, por
meio do coordenador do CPAIR, os autos ao dirigente máximo da Secretaria.
Parágrafo único. Em que pese o trâmite estabelecido por esta Portaria, o
CPAIR poderá ser consultado a qualquer tempo, a pedido da Unidade Proponente e à
critério do Secretário.
Dos dirigentes máximos das Secretarias e Consultoria Jurídica
Art. 3º As unidades superiores observarão o seguinte fluxo para análise e
aprovação:
I - o dirigente máximo da Secretaria, após concordância, enviará os autos à
Secretaria-Executiva, para análise quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade da
proposta, que manifestará:
a) desfavoravelmente, e os autos serão devolvidos à unidade proponente para
ajustes ou arquivamento; ou
b) favoravelmente ao prosseguimento, e encaminhará os autos à Consultoria
Jurídica.
Art. 4º Compete à Consultoria Jurídica a emissão de parecer sobre a proposta
normativa, restituindo à unidade proponente para adequação ou prosseguimento do
trâmite, bem como encaminhar os autos de dispensa de AIR à Assessoria Especial de
Controle Interno, para conhecimento e acompanhamento.
Parágrafo único. A Secretaria de Defesa Agropecuária poderá,
excepcionalmente, substituir a primeira consulta à Consultoria Jurídica pela análise da
Coordenação de Gestão e Eficiência Regulatória do SUASA, vinculada ao Departamento de
Planejamento e Estratégia do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária,
considerando sua competência para avaliar a eficácia, a eficiência e a conformidade
regulatória, em articulação com as demais unidades administrativas da referida Secretaria,
na elaboração de propostas de atos normativos relativos à defesa agropecuária, nos
termos do art. 29 do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro 2025.
Da consulta pública e publicação
Art. 5º Nas hipóteses previstas nos arts 9º e 9º-A do Decreto nº 10.411, de 30
de junho de 2020, faz-se é necessário, após análise da Consultoria Jurídica, que a unidade
proponente realize consulta pública ou outro mecanismo de participação social.
Art. 6º Findo o prazo de participação social, cumpre à unidade proponente
produzir análise das manifestações e divulgá-las, conforme dispõe o art. 19 do Decreto nº
10.411, de 30 de junho de 2020.
Parágrafo único. Caso a consulta pública de que trata o caput resulte em
alterações significativas na proposta de ato normativo, a unidade proponente, após
ajustes, encaminhará os autos para nova análise da Secretaria-Executiva e direcionamento
à Consultoria Jurídica:
I- se não houver alterações significativas à proposta, deverá seguir para
assinatura da autoridade competente e publicação; e
II - o Coordenador do CPAIR ficará responsável por publicar a nota de dispensa
ou relatório de AIR no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária.
ANEXO IV
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO - AIR
Interessado: [Responsável pelo processo]
Processos Relacionados: [Preencher nº dos processos]
Assunto: Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Ementa: [Preencher com o nome do Tema a ser tratado]
1. SUMÁRIO EXECUTIVO
Breve síntese do problema identificado.
2. IDENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA REGULATÓRIO
O problema é uma situação indesejada que advém de naturezas diversas tais
como falhas de mercado, falhas regulatórias, riscos não aceitáveis ou objetivos sociais,
requerendo soluções e uma possível intervenção regulatória. Dessa forma, neste item,
devem estar dispostas as respostas para as seguintes perguntas:
1 - Qual o contexto no qual o problema se insere?
2 - Quais são as naturezas do problema e suas consequências?
3 - Quais são as causas ou indutores do problema?
4 - Qual a extensão ou magnitude do problema, isto é, onde ele ocorre
(localmente, regionalmente, nacionalmente), com que frequência, qual a extensão dos
grupos afetados?
5 - Qual a evolução esperada do problema no futuro caso nada seja feito?
3. IDENTIFICAÇÃO DOS ATORES OU GRUPOS AFETADOS PELO PROBLEMA
REGULATÓRIO
Ainda dentro do entendimento do problema, é necessário identificar quais são
os indivíduos, instituições ou grupos afetados por ele e de que forma esses agentes são
afetados. Aqui, deve-se responder:
1 - Quais atores estão sendo afetados pelo problema regulatório?
2 - Como o problema afeta direta ou indiretamente cada um dos atores?
3 - Qual a relevância dos efeitos observados para cada ator?
4 - Os atores afetados contribuem para a permanência ou agravamento do
problema? Há alguma mudança de comportamento ou medida que estes próprios atores
poderiam tomar para evitar ou minimizar seus efeitos?
5 - Como os efeitos do problema vêm evoluindo para cada ator? Quais as
perspectivas para estes efeitos caso nada seja feito?
4. IDENTIFICAÇÃO DA BASE LEGAL
Aqui, deve-se detalhar os dispositivos legais que confirmam a competência da
área para tratar (regulamentar) do assunto, bem como os dispositivos regimentais que
indiquem que a Unidade Organizacional responsável pelo desenvolvimento do tema é a
área competente para isso.
1 - Qual é a base legal que estabelece a competência da agência, órgão ou
entidade para agir sobre o problema identificado?
2 - Existem outras instituições (ex.: governamentais, em diferentes níveis da
federação, organismos internacionais), que podem atuar sobre o problema com
competências concorrentes ou complementares?
3 - As ações da agência, órgão ou entidade sobre o problema podem criar
conflitos com atribuições legais de outras instituições?
4 - Há recomendações ou determinações relevantes de outras instituições
governamentais, tais como órgãos de controle, sobre o problema identificado?
5. DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR
O objetivo é sempre a resolução do problema ou, pelo menos, a amenização
de seus efeitos, dentro de um ideal atingível e das competências legais do órgão.
1 - Foram estabelecidos objetivos em diferentes níveis hierárquicos, traduzindo
objetivos gerais em específicos e, quando apropriado, em objetivos operacionais?
2 - O objetivo-geral está diretamente relacionado e proporcional ao problema
regulatório?
3 - Os objetivos específicos constituem etapas para alcance do objetivo-
geral?
4 - Os objetivos estão alinhados com os objetivos estratégicos da agência,
órgão ou entidade?
5 - Quais são os resultados pretendidos e os efeitos esperados com a intervenção?
6. DESCRIÇÃO DAS POSSÍVEIS ALTERNATIVAS DE AÇÃO
Nesta seção devem ser mapeadas as possíveis alternativas para o
enfrentamento do problema regulatório e alcance dos objetivos pretendidos.
1 - Quais são as alternativas para enfrentar o problema e alcançar os objetivos
definidos? Descarte alternativas inviáveis, ineficazes ou de difícil implementação.
2 - Existem outras formas de intervenção que não a edição de nova
regulamentação?
3 - As opções escolhidas, inclusive a de nada fazer, levam em consideração o
escopo de atuação da agência, órgão ou entidade, a viabilidade de execução de cada
alternativa apontada, bem como sua proporcionalidade para lidar com o problema?
7. POSSÍVEIS IMPACTOS E COMPARAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DE AÇÃO
CONSIDERADAS
O objetivo desta etapa é analisar se as alternativas são capazes de gerar
benefícios e ganhos superiores aos seus custos e desvantagens, considerando todos os
atores impactados pelo problema e/ou alternativas, externos e internos.
1 - Quais são os principais impactos (econômicos, sociais, ambientais)
esperados (positivos e negativos, desejáveis e não desejáveis, diretos e indiretos) das
alternativas de ação consideradas?
2 - Há impactos específicos que devem ser examinados (por exemplo, sobre a
concorrência, pequenas e médias empresas, sobre a competitividade, acordos
internacionais, etc)?
3 - Quais são os benefícios prováveis das opções propostas? Quais grupos se
beneficiarão (sociedade, empresas, governo)? Como será a distribuição dos benefícios
entre os diversos atores ou grupos?
4 - Quais são os custos prováveis das alternativas propostas? Quais grupos
incorrerão nesses custos (sociedade, empresas, governo)? Como será a distribuição dos
custos entre os diversos atores ou grupos?
5 - De que forma as alternativas de ação podem ser comparadas em relação
aos critérios de efetividade, eficiência e coerência em resolver o problema?
6 - As alternativas consideradas resultam em benefícios superiores à
alternativa de nada fazer (manter o status quo)?
8. METODOLOGIA
1- Qual a metodologia específica escolhida para o caso concreto e a alternativa
ou a combinação de alternativa sugerida, considerada mais adequada à resolução do
problema regulatório e ao alcance dos objetivos pretendidos, conforme o art. 6º, caput,
inciso XI e art. 7º, ambos do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020:
( ) análise multicritério;
( ) análise de custo-benefício;
( ) análise de custo-efetividade;
( ) análise de custo;
( ) análise de risco;
( ) análise risco-risco; ou
( ) outros ________________________________________
2 - Qual a justificativa para utilização da metodologia?
9. CONSIDERAÇÕES SOBRE MANIFESTAÇÕES RECEBIDAS EM PROCESSOS DE
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
1 - Quais atores foram consultados? Quando e de que modo?
2 - Quais foram as contribuições e informações relevantes recebidas dos
atores e grupos consultados e como elas foram utilizadas na análise?
10. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL
1 - Existem experiências internacionais relacionadas ao problema
identificado?
2 - Como o problema foi tratado no cenário internacional?
3 - É possível replicar as boas práticas internacionais identificadas para
solucionar o problema no Brasil?
11. ABORDAGEM DO RISCO NA AIR
1 - Quais são os riscos associados ao problema regulatório sob análise?
2 - Quais são as fontes, probabilidade de ocorrência e severidade dos riscos
identificados?
3 - Os riscos identificados podem ser aceitos, devem ser evitados ou
mitigados?
4 - Como as alternativas de ação consideradas tratam os riscos? Essas
alternativas acrescentam novos riscos?
5 - Como implementar e fiscalizar as medidas para tratamento do risco?
6 - Como os custos de tratamento e as perdas associadas aos riscos envolvidos
serão incorporados na mensuração e na comparação das alternativas de ação?
12. DOS IMPACTOS DAS ALTERNATIVAS DE AÇÃO SOBRE OS DIFERENTES
GRUPOS OU ATORES
1 - A significância dos impactos identificados demanda o emprego de maiores
esforços para sua mensuração?
2 - Qual a natureza dos elementos envolvidos para a mensuração dos
impactos? Eles podem ser quantificados e/ou monetizados?
3 - Qual a melhor metodologia para a mensuração dos impactos?
4 - Os dados disponíveis são suficientes em termos de qualidade e quantidade
ou é possível obtê-los?
5 - A agência, órgão ou entidade possui a capacidade técnica necessária para
aplicar a metodologia escolhida?
6 - Os impactos identificados afetam diferentes grupos de modo contrário?
Como eles devem ser contabilizados de modo a se evitar dupla contagem?
13. ESTRATÉGIA DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
1 - Como a alternativa escolhida será implementada?
2 - Há necessidade de um período de transição ou adaptação dos atores
impactados (vacatio legis)?
3 - A alternativa recomendada necessita de fiscalização? Como ela será
fiscalizada?
4 - Quais são as formas de monitoramento dos resultados da solução
escolhida? Defina indicadores para avaliar se as metas definidas estão sendo
alcançadas;
5 - Será necessária alguma adaptação interna para a implementação das
estratégias de fiscalização e monitoramento? A estrutura de monitoramento e avaliação já
existe? Os dados necessários para medição estão disponíveis ou será necessário demandar
novas informações dos agentes?
6 - Há necessidade de desenvolver ou adaptar algum sistema de
informática?
7 - A norma proposta será revista? Defina um prazo para reavaliação.
14. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
[Local, xx de xxxxxx de xxxx]
[SERVIDORES ENVOLVIDOS NA ELABORAÇÃO DA AIR]
[Cargo ou função]
ANEXO V
NOTA DE DISPENSA DE AIR
Interessado: [Responsável pelo processo]
Processos Relacionados: [Preencher nº dos processos]
Assunto: Nota de Dispensa de AIR
Ementa: [Preencher com o nome do Tema a ser tratado]
1. SUMÁRIO EXECUTIVO
Breve síntese do problema identificado.
2. REFERÊNCIAS
Aqui, deve-se detalhar os dispositivos legais que confirmam a competência da
área para tratar (regulamentar) do assunto, bem como os dispositivos regimentais que
indiquem que a Unidade Organizacional responsável pelo desenvolvimento do tema é a
área competente para isso.
3. ANÁLISE DO PROBLEMA REGULATÓRIO
1 - Contextualização e histórico do problema regulatório e os impactos
observados, com o devido fundamento da proposta para edição ou de alteração do ato
normativo.
2 - Quais são os riscos associados ao problema regulatório sob análise?
4. JUSTIFICATIVA PARA A DISPENSA DE AIR
1 - Qual das alternativas abaixo justificam a dispensa, conforme o Decreto nº
10.411, de 30 de junho de 2020:
( ) urgência;
( ) ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em
norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias;
( ) ato normativo considerado de baixo impacto;
( ) ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas
consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
( ) ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez:
a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência
complementar;
b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou
c) dos sistemas de pagamentos;
( ) ato normativo que vise a manter a convergência a padrões
internacionais;
( ) ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos
ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
( ) ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao
desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.
2 - Justifique, de forma fundamentada, a dispensa de AIR.
Na hipótese de dispensa de AIR em razão de urgência, a Nota de Dispensa
deverá, obrigatoriamente, identificar o problema regulatório que se pretende solucionar e
os objetivos que se pretende alcançar, de modo a subsidiar a elaboração da ARR (art. 4º,
caput, § 2º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020).
Os atos normativos cuja AIR tenha sido dispensada em razão de urgência serão
objeto de ARR no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor (Decreto
nº 10.411, de 30 de junho de 2020).
5. CONCLUSÃO
Breve resumo do proposto, reforço da justificativa para dispensa e submissão
dos autos.
Diante do exposto, a (nome da unidade proponente) manifesta a necessidade
de (edição, alteração ou revogação) da Portaria que trata do (a) (matéria do ato
normativo), dispensando assim a Análise de Impacto Regulatório, conforme disposto no
art. 4º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Submete-se à consideração do Comitê Permanente de Análise de Impacto
Regulatório - CPAIR a presente manifestação e a minuta de portaria para verificar o
cumprimento dos preceitos de boas práticas regulatórias.
[Local, xx de xxxxxx de xxxx]
[SERVIDORES ENVOLVIDOS NA ELABORAÇÃO DA DISPENSA]
[CHEFIA IMEDIATA]
[CHEFIA MEDIATA]
Conteúdo do Anexo