PORTARIA MAPA Nº 860, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o Programa de Análise de Impacto Regulatório, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no art. 38 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 13-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.012612/2025-81, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Programa de Análise de Impacto Regulatório - PAIR, na forma do disposto nos Anexos desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IRAJÁ LACERDA
PORTARIA MAPA Nº 860, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/11/2025