PORTARIA MAPA Nº 859, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 859, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova o Guia de uso de Inteligência Artificial
Generativa no âmbito do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, com base
no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista
o que consta do Processo nº 21000.069265/2025-69, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, o Guia
de Uso de Inteligência Artificial Generativa - GenAI, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação da Secretaria-Executiva do
Ministério da Agricultura e Pecuária será responsável por apoiar e monitorar a
implementação dos princípios e orientações estabelecidos pelo Guia de Uso de Inteligência
Artificial Generativa - GenAI.
Art. 3º A Subsecretaria de Tecnologia da Informação poderá editar atualizações
e ajustes no Guia de Uso de Inteligência Artificial Generativa - GenAI, sempre que
necessário, para assegurar sua contínua adequação às melhores práticas e inovações
tecnológicas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA