PORTARIA INCA Nº 820, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA INCA Nº 820, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Define os critérios para o compartilhamento e
permissão de uso da infraestrutura e de capital
intelectual do INCA.
O Diretor-Geral do Instituto Nacional de Câncer, do Ministério da Saúde, no
uso de suas atribuições regimentais, considerando a necessidade de estabelecer critérios
para o compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura e capital intelectual do
INCA previstos no Art. 4 o da Lei n o 10.973/2004 - Lei da Inovação, resolve:
Art. 1º O Instituto Nacional de Câncer (INCA) poderá, mediante contrapartida
financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos do instrumento jurídico
próprio:
I - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e
demais instalações com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), com
empresas públicas ou privadas ou com entidades sem fins lucrativos, em ações voltadas à
inovação tecnológica para consecução de atividades de incubação, startups e spin offs,
sem prejuízo de sua atividade finalística;
II - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos,
materiais e demais instalações existentes em suas próprias dependências pelas ICTs,
empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem
com ela conflite;
III - permitir o uso de seu capital intelectual (1) em projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
IV - permitir a implantação ou readequação de infraestrutura física em imóvel
ou terreno do INCA, a aquisição e instalação de equipamentos para utilização em
atividades de pesquisa e/ou de inovação tecnológica, inclusive em parceria com
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1 Capital Intelectual, conforme inciso XIV do art.1º da Lei 10.973/04, é o
conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos
de pesquisa, desenvolvimento e inovação. empresas ou entidades sem fins lucrativos,
voltadas para atividades de pesquisa e/ou desenvolvimento, que objetivem a geração de
produtos, processos e serviços inovadores, a transferência, a difusão da tecnologia, a
implementação e a consolidação de ambientes promotores de inovação.
Art. 2º Cabe ao coordenador da unidade correspondente à demanda, com a
ciência e assessoria, a prévia avaliação, decisão e recomendação quanto à demanda dos
interessados no compartilhamento. Em caso de aprovação, o coordenador da unidade dará
ciência da decisão à Direção-Geral. Estas decisões devem obedecer às disposições desta
Portaria e observar, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - o compartilhamento e a utilização não poderão competir nem prejudicar as
atividades realizadas regularmente nas instalações do INCA.
II - deverão ser estabelecidas cláusulas de confidencialidade ou sigilo em
relação às informações confidenciais a que os parceiros porventura vierem a ter acesso na
execução do contrato ou convênio;
III - os parceiros interessados em utilizar as dependências do INCA deverão
responsabilizar-se integralmente pelas obrigações trabalhistas e securitárias relativas a
acidentes de seus colaboradores e pessoal que porventura vier a participar da execução do
projeto;
Art. 3º Todo compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura do INCA
será regido por instrumento jurídico específico, sejam eles contratos, convênios ou
qualquer outro mecanismo específico legalmente previsto, observando-se a presente
Portaria e toda a legislação vigente.
§ 1º Todas as licenças legais relacionadas ao projeto devem ser apresentadas
para a aprovação do mesmo, incluindo a proposta previamente aprovada pelo Comitê de
Ética em Pesquisa (CEP) e/ou Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) institucionais
e/ou CIBio/CTNBio caso esteja no plano de trabalho a aplicação de ser humano como
fonte primária de informações ou o uso de animais ou organismos geneticamente
modificados/patógenos. Caso haja a falta da apresentação desses documentos, a
permissão da utilização da infraestrutura do INCA para realização do projeto será
vedada.
§ 2º Os recursos de custeio e capital necessários para a execução do projeto,
bem como sua fonte, deverão estar especificados no instrumento jurídico a ser
firmado.
§ 3º Quando a atividade a ser desenvolvida envolver a utilização de instalações
laboratoriais, materiais, equipamentos e instrumentos do INCA, além da utilização de
capital intelectual, para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e
tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem
transferência de recursos financeiros públicos deverá ser firmado acordo de parceria nos
termos da Lei da Inovação.
§ 4º O servidor do INCA envolvido na execução das atividades previstas no
caput poderá receber bolsa de estímulo à inovação, ou outra forma de remuneração
legalmente prevista diretamente, de instituição de apoio, agência de fomento ou empresas
e entidades sem fins lucrativos voltadas para atividade de pesquisa e desenvolvimento,
que objetivem a geração de produtos, processos e serviços inovadores e a transferência e
a difusão de tecnologia, obedecida a legislação vigente.
§ 5º O pesquisador público em regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele
enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, poderá exercer atividade
remunerada de pesquisa, desenvolvimento e inovação em ICTs ou em empresa e participar
da execução de projeto aprovado ou custeado com recursos previstos na Lei da Inovação,
desde que observada a conveniência do órgão de origem e assegurada a continuidade de
suas atividades de ensino ou pesquisa nesse órgão, a depender de sua respectiva
natureza.
Art. 4º Os termos de concessão e permissão de uso da infraestrutura
laboratorial do INCA serão firmados para utilização exclusiva por prazo determinado,
mediante processo de dispensa de licitação, e desde que tal concessão não interfira
diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite. Parágrafo único. A aprovação da
permissão e autorização de uso da infraestrutura laboratorial por tempo determinado terá
um período máximo de vigência de 10 anos, podendo ser concedida por menos tempo
com admissão de renovações sucessivas até o cumprimento do prazo limite estipulado em
lei (10 anos - Lei n o 14.133 de 2021 (2)), sem prejuízo da extinção do termo caso o INCA
dê ao imóvel destinação diversa daquela prevista no instrumento.
Art. 5º Caso haja qualquer invenção ou propriedade intelectual derivada do
compartilhamento ou uso dos laboratórios, instalações e capital intelectual do INCA e,
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2 Lei de Licitações e Contratos Administrativos havendo participação
intelectual, científica, artística e tecnológica do INCA para obtenção do resultado, as
titularidades deverão estar estabelecidas em cláusula própria em instrumento jurídico que
especifique a titularidade e condições de exploração da propriedade intelectual, industrial,
artística ou tecnológica, conforme Política de Inovação da Instituição.
Parágrafo único: Laboratórios e instalações de pesquisa deverão adotar as boas
práticas em pesquisa e desenvolvimento, mantendo os registros de todos os
procedimentos laboratoriais empregados, para a eventualidade de consulta dos
procedimentos adotados.
Art. 6º O INCA poderá, nos termos do artigo 3º da Lei da Inovação, realizar
alianças estratégicas com empresas e entidades sem fins lucrativos voltadas para atividade
de pesquisa e desenvolvimento, de âmbito nacional e internacional, para criação de
ambientes de inovação com a finalidade de permitir o uso e o compartilhamento de
infraestrutura e de capital intelectual do INCA.
§ 1º As alianças estratégicas previstas no caput terão o propósito de geração
de produtos, processos e serviços inovadores e de transferência e difusão de tecnologias,
inclusive por meio da geração de empresas.
§ 2º As condições para a estruturação das alianças estratégicas poderão ser
firmadas através de contrapartida financeira e/ou não financeira, desde que
economicamente mensurável, a serem definidas de acordo entre as partes e estabelecidas
em instrumento jurídico próprio.
Art. 7º No caso das alianças a serem firmadas através de contrapartida não-
financeira, elas poderão consistir em fornecimento de produtos e serviços, participação
societária, investimentos em infraestrutura, capacitação e qualificação de profissionais em
áreas compatíveis com a finalidade de inovação tecnológica, entre outras, que sejam
economicamente mensuráveis.
Art. 8º Os valores a serem cobrados em decorrência do compartilhamento ou
uso dos laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações do INCA
deverão ser delegados a uma das fundações de apoio de acordo com a seguinte
destinação:
I - um terço (1/3) ao centro de custo ao qual os laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações e/ou capital intelectual usado ou
compartilhado estejam vinculados.
II - um terço (1/3) direcionado à Coordenação ligada ao centro de custo, a qual
tenha sido permitida ou autorizada a utilização e/ou compartilhamento de infraestrutura,
laboratórios, equipamentos, materiais e demais instalações existentes em suas
dependências, bem como de seu capital intelectual, com a finalidade de manter e ou
investir na infraestrutura local, realizar pagamento de pessoal dedicado às atividades fins
do projeto, e ou custear atividades atreladas a ações ligadas à inovação;
III - um terço (1/3) ao INCA, devendo ser aplicados exclusivamente em
objetivos institucionais de inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a
gestão da política de inovação;
Art. 9º Eventuais remunerações de capital intelectual do INCA serão regidas
por instrumento complementar legal à parte e não entram no cálculo do rateio pelas
áreas.
Art. 10º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO DE ALMEIDA GIL