PORTARIA GM/MPO Nº 436, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 285.782.425,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; e § 2º, incisos I e II, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Fazenda; da Saúde; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 285.782.425,00 (duzentos e oitenta e cinco milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 45.976.592 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 45.976.592 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 45.976.592 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3032 45.976.592 .TOTAL - FISCAL 45.976.592 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 45.976.592 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 22.500.000 .Operações Especiais 0909 0617 Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS 28 846 22.500.000 0909 0617 0001 Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS - Nacional 28 846 22.500.000 . . . .F .3- ODC .0 .90 .0 .1050 22.500.000 .TOTAL - FISCAL 22.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 22.500.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 121.345.050 .Atividades 5117 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico 10 303 30.000.000 5117 4368 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico - Nacional 10 303 30.000.000 S 3- ODC 1 90 6 1001 30.000.000 5117 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado 10 303 91.345.050 5117 4705 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional 10 303 91.345.050 . . . .S .3- ODC .1 .90 .6 .1000 91.345.050 5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 36.400.783 .Atividades 5123 20YE Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças 10 305 36.400.783 5123 20YE 0001 Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças - Nacional 10 305 36.400.783 . . . .S .3- ODC .1 .90 .6 .1000 36.400.783 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 157.745.833 .TOTAL - GERAL 157.745.833 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5119 Atenção Primária à Saúde 57.060.000 .Atividades 5119 219A Piso de Atenção Primária à Saúde 10 301 57.060.000 5119 219A 0001 Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional 10 301 29.340.000 S 3- ODC 1 41 6 1001 29.340.000 5119 219A 0011 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Rondônia 10 301 600.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 600.000 5119 219A 0013 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Amazonas 10 301 6.300.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 6.300.000 5119 219A 0015 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Pará 10 301 2.700.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 2.700.000 5119 219A 0016 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Amapá 10 301 640.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 640.000 5119 219A 0017 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Tocantins 10 301 600.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 600.000 5119 219A 0021 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Maranhão 10 301 1.880.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 1.880.000 5119 219A 0023 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Ceará 10 301 2.350.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 2.350.000 5119 219A 0029 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado da Bahia 10 301 4.250.000 S 3- ODC 1 41 6 1001 2.340.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 1.910.000 5119 219A 0035 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de São Paulo 10 301 5.450.000 S 3- ODC 1 41 6 1001 5.450.000 5119 219A 0041 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Paraná 10 301 2.590.000 S 3- ODC 1 41 6 1001 2.590.000 5119 219A 0051 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Mato Grosso 10 301 360.000 . . . .S .3- ODC .1 .41 .6 .1001 360.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 57.060.000 .TOTAL - GERAL 57.060.000 ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5837 Promoção da Cidadania, Defesa de Direitos Humanos e Reparação de Violações 2.500.000 .Atividades 5837 21G5 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações 14 422 2.500.000 5837 21G5 0001 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - Nacional 14 422 2.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 2.500.000 .TOTAL - FISCAL 2.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25903 - Fundo de Compensação e Variações Salariais ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 22.500.000 .Operações Especiais 0909 0023 Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional 28 846 22.500.000 0909 0023 0001 Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional - Nacional 28 846 22.500.000 . . . .F .3- ODC .0 .90 .0 .1050 22.500.000 .TOTAL - FISCAL 22.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 22.500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.500.000 .Atividades 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 12 131 2.500.000 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 12 131 2.500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 2.500.000 .TOTAL - FISCAL 2.500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 121.345.050 .Atividades 5117 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico 10 303 30.000.000 5117 4368 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico - Nacional 10 303 30.000.000 S 3- ODC 1 90 6 1001 30.000.000 5117 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado 10 303 91.345.050 5117 4705 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - Nacional 10 303 91.345.050 . . . .S .3- ODC .1 .90 .6 .1000 91.345.050 5119 Atenção Primária à Saúde 57.060.000 .Atividades 5119 219A Piso de Atenção Primária à Saúde 10 301 57.060.000 5119 219A 0012 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Acre 10 301 1.000.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 1.000.000 5119 219A 0014 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Roraima 10 301 280.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 280.000 5119 219A 0022 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Piauí 10 301 400.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 400.000 5119 219A 0024 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Norte 10 301 1.550.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 1.550.000 5119 219A 0025 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado da Paraíba 10 301 5.000.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 5.000.000 5119 219A 0026 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Pernambuco 10 301 5.150.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 5.150.000 5119 219A 0027 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Alagoas 10 301 400.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 400.000 5119 219A 0028 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Sergipe 10 301 150.000 S 3- ODC 1 41 6 1002 150.000 5119 219A 0031 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado de Minas Gerais 10 301 7.860.000 S 3- ODC
PORTARIA GM/MPO Nº 436, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 14/11/2025