PORTARIA GAPCO Nº 99/ARC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 99/ARC, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.004421/2025-97, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa C PEREIRA DIGIBYTE NEGOCIOS
ELETRONICOS E DIGITAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 38.109.847/0001-81, na modalidade de
impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 06
(seis) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que
prevê os art. 155 e 156, da Lei 14.133 de 2021, combinado com a Portaria GABAER
n°623/GC4, de 20 de novembro de 2023, alterada pela Portaria GABAER n°898/GC4, de 24
de janeiro de 2025, em decorrência da inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão da inexecução total da Nota
de Empenho n°2025NE000327, de acordo com decisão fundamentada no Processo
Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cel Int MARCOS PANDINO FERREIRA