PORTARIA Nº 5.873, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08704.000971/2015-29, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: REVOGAR a Portaria n° 327, de 19 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do dia 24 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de GEORGINA ANDEYO SAHIN, de nacionalidade turca, filha de Flora Andeso e Dickson Mmeli, nascida na República da Turquia, em 14 de abril de 1967, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto 9.199/17. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
PORTARIA Nº 5.873, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 14/11/2025