PORTARIA Nº 5.864, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.864, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08505.016691/2024-70, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOAO MANUEL FIGUEIREDO DE FARIA, de nacionalidade
portuguesa, filho de Luis Manuel de Azevedo Vasconcelos e Sá Jorge de Figueiredo e de Maria
Beatriz Eugenia Rodrigues Faria de Figueiredo, nascido em Lourenço Marques, na República de
Moçambique, em 1º de fevereiro de 1967, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da execução da
medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO