PORTARIA Nº 20.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.405, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19335/2025/SEI-MCOM (12955883), que integra o Processo
nº 53115.006719/2024-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL ARTÍSTICA DE CERQUILHO, Fistel nº
50408194472, inscrita no CNPJ nº 06.125.841/0001-01, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Cerquilho, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.930,66 (dois mil
novecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, incisos VIII e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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