PORTARIA Nº 20.399, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.399, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19347/2025/SEI-MCOM (12956203), que integra o Processo
nº 53524.003196/2021-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE E CULTURAL DE
SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, Fistel nº 50401927202, inscrita no CNPJ nº
02.544.949/0001- 88, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 200, no Município de São João Batista do Glória, Estado de Minas
Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40 (mil setecentos e cinquenta e oito
reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso
XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR