PORTARIA Nº 20.391, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.391, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19322/2025/SEI-MCOM (12955660), que integra o Processo
nº 53115.027051/2022-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
DE SERRA CAIADA, Fistel nº 50400115395, inscrita no CNPJ nº 02.526.497/0001-01,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, a sanção de multa,
no valor de R$ 788,59 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615,
de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR