PORTARIA Nº 20.357, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.357, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19014/2025/SEI-MCOM (12948962), que integra o Processo
nº 01250.040966/2019-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MORADORES DE COCOS,
Fistel nº 5040339887, inscrita no CNPJ nº 13.651.344/001-02, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Cocos, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 630,87 (seiscentos e trinta
reais e oitenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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