PORTARIA Nº 20.291, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.291, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18947/2025/SEI-MCOM (12948637), que integra o Processo
nº 53115.012466/2022-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JABUTICABAL DE HIDROLÂNDIA,
Fistel nº 50011379006, inscrita no CNPJ nº 02.859.832/0001-93, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Hidrolândia, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20
(oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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