PORTARIA Nº 20.285, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.285, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18935/2025/SEI-MCOM (12948254), que integra o Processo
nº 53115.021745/2022-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COM. DE
RADIODIFUSÃO DO BAIRRO DA ASSEMBLÉIA DE INCENTIVO À CULTURA, ARTE , ESPORTE
E LAZER - ASDERBAICA, Fistel nº 50011362375, inscrita no CNPJ nº 02.730.121/0001-14,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Cruz das Almas, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de
R$ 3.956,40 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), em
razão da prática das infrações capituladas no art. 40, incisos XV e XXIX, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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