PORTARIA Nº 20.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18097/2025/SEI-MCOM (12926886), que integra o Processo
nº 53115.033809/2024-72, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, EDUCATIVA, CULTURAL,
INFORMATIVA, ARTÍSTICA E DO MEIO AMBIENTE DE CALDAS NOVAS - GO, Fistel nº
50403328152, inscrita no CNPJ nº 02.760.195/0001- 01, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Caldas
Novas, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 1.465,33 (um mil
quatrocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR