PORTARIA Nº 20.108, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.108, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 12.875, de 9/4/2024, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18083/2025/SEI-MCOM (12926665), que integra o Processo nº 53115.032995/2024-22,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei
nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE
TARTARUGALZINHO, Fistel nº 50406938695, inscrita no CNPJ nº 09.369.002/0001-27,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de Tartarugalzinho, Estado do Amapá, a sanção de multa, no valor de R$
3.135,65 (três mil cento e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR