PORTARIA Nº 20.013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.013, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023,
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17652/2025/SEI-MCOM (12915268), que integra o Processo
nº 53115.039792/2024-67, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TATUÍ, Fistel nº
50405594704, inscrita no CNPJ nº 02.612.103/0001-38, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Tatuí,
Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 4.396,00 (quatro mil trezentos
e noventa e seis reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI,
do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR