PORTARIA Nº 20.012, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.012, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17647/2025/SEI-MCOM (12915113), que integra o Processo
nº 53115.044213/2024-06, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA GERALDO DE OLIVEIRA DE
JAUPACI - GOIÁS, Fistel nº 50406843201, inscrita no CNPJ nº 04.695.349/0001-46,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Jaupaci, Estado do Goiás, a sanção de multa, no valor de R$
4.396,00 (quatro mil trezentos e noventa e seis reais), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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