PORTARIA Nº 20.010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época das infrações), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 17645/2025/SEI-MCOM (12915043), que integra o Processo
nº 53115.044859/2024-85, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO IBICUÍ
FM, Fistel nº 50011445661, inscrita no CNPJ nº 02.584.800/0001-22, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Manoel Viana, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor
total de R$ 3.297,00 (três mil duzentos e noventa e sete reais), em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos VI e XXIX, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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