PORTARIA Nº 2.038, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.038, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1013616-
76.2018.4.01.3800, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
00145/2025/CORESMNGMIL/PRU6R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
153/2025/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.41427, resolve:
Retificar a Portaria nº 2.098, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial
da União nº 148, Seção 1, pág. 59, de 3 de agosto de 2004, para conceder ao anistiado
político ROBERTO SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.427.546-XX, promoção ao posto de
Suboficial, com proventos correspondentes aos de Segundo-Tenente, e pagamento das
diferenças existentes entre o valor dos proventos recebidos e dos proventos ora
reconhecidos, respeitada a prescrição quinquenal.
MACAÉ EVARISTO