PORTARIA Nº 18.227, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 33, incisos XII e XVII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, bem como no item 5.1.1 da Instrução Suplementar nº 154- 002, Revisão B, e considerando o que consta do processo nº 00058.069588/2023-55, resolve: Art. 1º Aprovar, conforme peticionado pela SPE CONCESSIONÁRIA VOE XAP S.A. para o Aeroporto Serafin Enoss Bertaso, Código OACI: SBCH, Código CIAD: SC0003, localizado em Chapecó (SC), o pedido de forma alternativa de cumprimento para o item 6.9.1.1.1 da Instrução Suplementar nº 154-002, Revisão B, que traz forma de cumprimento ao requisito 154.217(f) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 154, Emenda 08. Art. 2º A aprovação nos termos do art. 1º deverá ser acompanhada da avaliação contínua pelo operador de aeródromo quanto à eficácia das medidas adotadas de maneira a garantir a manutenção da segurança operacional. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. GIOVANO PALMA
PORTARIA Nº 18.227, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 14/11/2025