PORTARIA Nº 166, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 166, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede dilação de prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, a contar da data de publicação desta Portaria,
referente ao anteriormente estabelecido na Portaria
Ibama nº 136, de 19 de setembro de 2025, no
âmbito da consulta pública sobre proposta de
Instrução Normativa que estabelece diretrizes e os
procedimentos para a realização de intervenções de
dragagem de manutenção no âmbito do
Licenciamento Ambiental Federal.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de
fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de
agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial
da União de 08 de agosto de 2024, e o Regimento Interno do Ibama, aprovado pela
Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27
de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Concede-se dilação prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data
de publicação desta Portaria, referente ao anteriormente estabelecido na Portaria Ibama
nº 136, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 23 de
setembro de 2025, correspondente à consulta pública sobre proposta de Instrução
Normativa que estabelece diretrizes e os procedimentos para a realização de intervenções
de dragagem de manutenção no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal.
Art. 2º A manifestação de que trata o art. 1º desta Portaria deverá ser feita por
meio do formulário eletrônico, disponível em:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.
Art. 3º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, o Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis avaliará as sugestões
recebidas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO