LEI Nº 15.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do
Superior Tribunal de Justiça.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 330 (trezentas e trinta) funções comissionadas de nível FC-
6 no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da
União.
Parágrafo único. A criação das funções a que se refere o art. 1º desta Lei será
implementada no exercício financeiro do ano de 2025 e seguintes, em conformidade com
o anexo próprio da lei orçamentária anual e condicionada à sua expressa autorização, nos
termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169
da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 13 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 15.249, de 3 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de novembro de 2025, Edição 210, Seção 1, na página 1, nas assinaturas leia-
se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Marcio Tavares dos Santos, Luciana Barbosa de Oliveira
Santos, Camilo Sobreira de Santana, Enrique Ricardo Lewandowski, Simone Nassar Tebet e
Alexandre Rocha Santos Padilha.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 15.251, de 3 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 4 de novembro de 2025, Edição 210, Seção 1, na página 2, nas assinaturas leia-
se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Enrique Ricardo Lewandowski.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de novembro de 2025, Edição 211, Seção 1, na página 2, nas assinaturas leia-
se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, Enrique Ricardo Lewandowski e Jorge
Rodrigo Araújo Messias.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 15.253, de 5 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de novembro de 2025, Edição 212, Seção 1, na página 1, nas assinaturas leia-
se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Enrique Ricardo Lewandowski.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 15.254, de 6 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 7 de novembro de 2025, Edição 213, Seção 1, na página 1, nas assinaturas leia-
se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e Enrique Ricardo Lewandowski.