INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 199, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 199, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de
12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de
consulta, contestação e restituição por entidades
associativas e sindicais de descontos indevidos de
mensalidades associativas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.183847/2025-11, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 13 de maio de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ...................................................................................
................................................................................................
§ 1º Somente o beneficiário ou o seu representante legal poderá acessar o
serviço referido no caput.
§ 1º-A A funcionalidade prevista no caput será disponibilizada ao pensionista
ou, na sua ausência, ao sucessor habilitado na forma da lei civil, no caso de beneficiário
falecido.
§ 1º-B O sucessor deverá habilitar-se por meio do serviço "CADASTRAR
SUCESSOR/HERDEIRO - DESCONTOS DE ENTIDADES ASSOCIATIVAS", com apresentação do
alvará judicial ou comprovação de inventariante por escritura pública ou judicial, observado
o contido nos arts. 610 e 725, inciso VII, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- Código de Processo Civil.
§ 1º-C O alvará judicial mencionado no § 1º-B deverá conter autorização
expressa para a contestação no processo de ressarcimento em nome dos sucessores.
................................................................................................
§ 4º Os canais de atendimento referidos no caput permanecerão ativos até 14
de fevereiro de 2026, prorrogáveis mediante consenso entre as partes." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GILBERTO WALLER JUNIOR