DESPACHO SDL-ANP Nº 1.577, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 14/11/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.577, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando a decisão judicial
exarada no agravo de instrumento referente ao processo judicial nº 1037971-
60.2025.4.01.0000, torna pública a suspensão dos efeitos do Despacho SDL-ANP nº 1.328,
de 30 de setembro de 2025, que revogou as seguintes autorizações, da sociedade
ARAGUAIA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A, para o exercício da atividade de
distribuidor de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação, devendo as
autorizações serem restabelecidas:
CNPJ Autorização Publicação
11.441.933/0001-30 AEA PJ Ato Autorização ANP nº 132/2017
11.441.933/0003-00 Autorização de Operação Autorização SDL-ANP nº 694/2022
11.441.933/0003-00 AEA Filial Ato Autorização ANP nº 765/2019
11.441.933/0002-11 AEA Filial Autorização nº 827/2015
BRUNO VALLE DE MOURA

Empresas citadas