DESPACHO Nº 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 37, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os
Estados e o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional
de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao
disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas
registradas no processo SEI nº 12004.001006/2025-18, e nos demais processos
correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as
Secretarias de Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 359ª
Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 29 de outubro de
2025: