DESPACHO Nº 3.346, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48100.901556/1997-73, decide: encaminhar ao Ministério de Minas e Energia - MME o pedido de antecipação da prorrogação da concessão da UHE Santa Clara, acompanhado da análise jurídica e técnica desta Agência, observando que a eventual concordância com a alteração para o regime jurídico de cotas é opção discricionária do Poder Concedente, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 3.346, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/11/2025