DESPACHO Nº 3.333, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/11/2025

DESPACHO Nº 3.333, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.901219/2024-05 e 48500.901220/2024-21, decide:
Conhecer e negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pela
Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. - Eate, cadastrada sob o CNPJ
04.416.935/0001-04, e pela Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. - Ente,
cadastrada sob o CNPJ 05.321.987/0001-60, em face da Resolução Autorizativa nº 15.573,
de 2024, que autorizou as Recorrentes a implantarem melhorias em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida - RAP
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

Empresas citadas