DELIBERAÇÃO PAS Nº 52/GREBL/SFC, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/11/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 52/GREBL/SFC, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.011347/2023-76. Fiscalizado: EDUARDO R. FIGUEIREDO,
CNPJ: 30.747.341/0001-96. Objeto e Fundamento Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado
pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos
apurados no Processo nº 50300.011347/2023-76, consolidados no Parecer Técnico
Instrutório 9 (2541762), considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide:
pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006335-5, em desfavor da Empresa EDUARDO
R. FIGUEIREDO CNPJ: 30.747.341/0001-96, aplicando a PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no
Valor Total de R$1.167,18 (Mil Cento e Sessenta e Sete Reais e Dezoito Centavos),
conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de
Multas (SEI nº 2543519).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas