DELIBERAÇÃO PAS Nº 31/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 159. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/11/2025

DELIBERAÇÃO PAS Nº 31/GREBL/SFC, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 50300.018565/2022-51. Fiscalizado: COMPANHIA DE PORTOS E
HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ - CPH, CNPJ: 05.452.160/0001-95. Objeto e Fundamento
Legal: O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno,
em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº 50300.018565/2022-51,
consolidados no Parecer Técnico Instrutório 34 (1913633), considerando os fatos contidos nos
autosdoprocesso,decide:pelaSUBSISTÊNCIAdoAutodeInfraçãonº0057827,emdesfavorda
COMPANHIA DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO PARÁ - CPH CNPJ: 05.452.160/0001-95,
aplicando a PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$5.000,00 (cinco mil reais),
conforme Valor final com aplicação da dosimetria obtido na Planilha de Dosimetria de Multas
(SEI nº 1916066).
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas